Licença sanitária para os seguintes casos:
CNAE Fiscal 3600-6/02: Distribuição de água por caminhões.
Compreende:
- Estabelecimento que exerce atividade de captação e tratamento de água para consumo humano, com distribuição exclusiva por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte.
- Estabelecimento que exerce atividade de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E. por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte.

Na solicitação inicial, com renovação anual.

• solicitação sanitária inicial na VRE, gerando o protocolo e preenchendo a solicitação via SIVISA, com geração de protocolo inicial pela letra "E";
• as cópias destes protocolos farão parte documental do processo de Licença Sanitária;
• abertura via WEB de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• no caso de atendimento presencial, comparecer em uma das unidades do Atende Bem (mediante agendamento prévio), com os documentos necessários;
  
• conferir documentação e formalizar solicitação de Licença Sanitária para distribuição de água por caminhões;
  
• encaminhar para análise da SS-441;
  
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, há inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença Sanitária e Certificado Sanitário de Veículo no sistema Prodigi através do navegador Mozilla Firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela Diretora do Departamento.

90 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
  
• Portaria GM/MS nº 888/2021 e atualizações
• Lei Estadual nº 10.083/1998
  
• Portaria CVS 01 de 05 de janeiro de 2024 - Agrupamento 81
  
• Portaria CVS-3, de 07/04/2021
• Resolução SS nº 177 de 30 de novembro de 2021
• Resolução SS 65/2005
• Resolução SS 65/2016
• Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES - 3de 21/06/2006
• Resolução Conjunta SES/SIMA nº 01,de 13 de fevereiro de 2020- (E.T.E)
  
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Decreto Municipal nº 18.280/2012
  
• Decreto Municipal nº 20.003/2017
• Decreto Municipal nº 20.854/2019
  

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e da contabilidade.
  
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.
  

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
  
• Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária - Anexo V da Portaria CVS 1/2024.
  
• Inscrição Mobiliária.
  
• Procuração pública ou particular - original. a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação. b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original). c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE)com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
  
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ
  
• Comprovante de Responsabilidade Técnica: ART emitida pelo Conselho profissional competente para o licenciamento sanitário de atividades de captação, tratamento e distribuição de água com taxa de recolhimento.
  
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF).
  
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho ou comprovante de prestação de serviço registrado em cartório quando caracterizar prestação de serviço.
• Relação completa com marca, modelo, placa e chassi de todos veículos envolvidos com o transporte.
• Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de todos os veículos envolvidos no transporte em nome da empresa ou alienado ou em caso de terceiro também apresentar a cópia do contrato de prestação de serviços.
• Certificado sanitário do carro-pipa e/ou autorização para transporte e fornecimento de água para consumo humano emitido pela autoridade de saúde pública,
• Registros de limpeza dos veículos e reservatórios referentes ao último procedimento.
• Outorga DAEE - documento expedido pelo órgão competente. Exceto para atividade exclusiva de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E., por caminhão pipa ou outro veículo similar de transporte.
• Laudo Laboratorial que atenda aos padrões microbiológico, turbidez, potabilidade para substâncias químicas, radioatividade e organolético de potabilidade da água para consumo humano, conforme legislação vigente e Autorização Sanitária para uso da SAC (Solução Alternativa Coletiva). Exceto para atividade exclusiva de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E. por caminhão pipa ou outro veículo similar de transporte.
• No caso de atividade exclusiva de distribuição de água para consumo humano, apresentar documento com identificação do SAA ou SAC onde o caminhão pipa foi abastecido.No caso de SAA- apresentar a licença sanitária e SAC, a autorização sanitária expedida pela autoridade de saúde pública.

Empresas que possuem SAC - Solução Alternativa Coletiva para Consumo Humano (poço) deverão solicitar:

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA: SOLUCÇÃO ALTERNATIVA COLETIVA - SAC (POÇO ARTESIANO)

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
  
• A Licença Sanitária - Distribuição de Água por Caminhões deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
  
• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/1998 (Art.122) e Lei Municipal n° 4.682/1998 (Art.4º).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.