Quando houver enquadramento/desenquadramento do MEI, ou seja, quando uma empresa individual foi alterada para MEI ou quando um MEI foi desenquadrado dessa condição, passando a ser empresário individual.

Quando do enquadramento ou desenquadramento do MEI.

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Atualização Cadastral.

5 dia(s)

7 dia(s)

7 dia(s)

• Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
• Lei Complementar nº 128/2008
• Lei Municipal nº 6.036/2010

• Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Certificado de Microempreendedor Individual (obtido no Portal do Empreendedor).
• Registro do enquadramento/desenquadramento na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP (caso possua).
• Consulta de optantes Simei obtida no site da Receita Federal.

• O prazo legal para efetuar a abertura, alterações e encerramento das inscrições é de 30 (trinta) dias, nos termos da LM 1802/69.
• Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
• O prazo de execução do serviço é de 07 (sete) dias úteis*.

Em caso de falta de declaração de alteração / encerramento:

• Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969

Infração:

• Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1802/1969.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.