Defesa contra o Auto de Infração (AIF) ou notificação é o direito que o autuado tem de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os meios para defender-se das irregularidades descritas pela Autoridade Sanitária.

Quando do recebimento do Auto de Infração, exercendo o direito de produzir provas, fazer alegações em seu favor e utilizar-se de todos os meios para defender-se.
A empresa tem 10 dias corridos para protocolar DEFESA após a ciência do Auto de Infração. Caso o término do prazo para apresentar DEFESA ocorra em domingos e feriados, poderá ser protocolado no primeiro dia útil seguinte. O atendimento nos postos Atende Bem devem ser previamente agendados.
Se a defesa for INDEFERIDA (não for aceita) emite-se um documento chamado Auto de Imposição de Penalidade (AIP). Para acessar o serviço, clique aqui.

Solicitação (Web ou Presencial); Análise da Documentação e Legitimidade; Deferimento ou Indeferimento da solicitação.

30 dia(s)

90 dia(s)

45 dia(s)

• Lei Federal nº 6.437/1977

• Lei Estadual nº 10.083/1998

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Portaria CVS 01/2024

• Quem solicita: O proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

• Requerimento Específico para Defesa contra Auto de Infração.
• onde deverá ser feita a exposição dos fatos e fundamentos do pedido, com comprovação das alegações, que possam esclarecer o julgamento do recurso, anexadas ao requerimento.
• Procuração pública OU procuração particular (original). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Auto de Infração - simples apresentação.

• A defesa da empresa será julgada pela Chefia Imediata da Autoridade Sanitária que emitiu o Auto de Infração, após solicitar deste, parecer técnico. O resultado da decisão será publicada em Jornal Oficial do Município (NOTÍCIAS DO MUNICÍPIO) que pode ser acessado no site www.saobernardo.sp.gov.br.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.