ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL



O que é:

Modificação na Licença Ambiental Municipal já expedida em virtude de alteração na razão social da empresa, CNPJ ou endereço.



Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.



Quando é necessário:

Quando houver a necessidade de atualizar informações do cadastro da empresa.  


Onde solicitar:
Prazo de execução:

15 dia(s)


Legislação:

Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes


Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de autorização e Licenciamento Ambiental 

Lei Municipal nº 6.415, de 21 de setembro de 2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria a taxa de arborização e licenciamento ambiental, e dá outras providências

Decreto Municipal nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e atribui os valores das taxas de análise aos procedimentos de licenciamento, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 6.163, de 21 de novembro de 2011, revoga o Decreto Municipal nº 19.461, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências


Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece normas processuais, e dá outras providências. 

Decreto Municipal n° 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o Decreto Municipal nº 18.280/2012, que estabelece normas processuais, e dá outras providências.

 

Legislação disponível para consultas e download no Portal da SMA, através do seguinte link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sma/legislacoes





Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.



Documentos necessários:

1 - Requerimento Ambiental - A ser preenchido diretamente no SIA que o anexará automaticamente ao processo no ato de sua autuação.

2 - RG e CPF ou CNH do interessado.

3 - Procuração/autorização particular acompanhada dos documentos pessoais. 

3.1 - Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

3.2 - Documento original de identificação do autorizado (RG e CPF ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. 

3.3 - A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

4 - Contrato Social das firmas (atual e antecessora), registrados na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo (SOMENTE para alteração de razão social).

5 - Documento comprobatório da alteração do nome do logradouro, expedido Prefeitura local (SOMENTE para alteração de logradouro).

6 - Licenças originais expedidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal.

7 - Declaração do proprietário da firma anterior, autorizando a alteração da licença.

8 - Documentação comprobatória da alteração do CNPJ, se for o caso.



Informações complementares:

Na alteração da razão social, a firma que possuir unidades em locais diferentes deve preencher uma solicitação de alteração para cada uma das unidades;

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018;


Em caso de dúvidas ou problemas no acesso e utilização do SIA – Sistema de Integração Ambiental – nos contate no e-mail sia@saobernardo.sp.gov.br.

Outros canais de contato referentes aos processos de Licenciamento e Avaliação Ambiental poderão ser obtidos diretamente no Sistema de Integração Ambiental, disponível em https://sia.saobernardo.sp.gov.br/.




Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).