ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP)



O que é:

Autoriza a execução de loteamentos e empreendimentos habitacionais de Interesse Social e de Mercado Popular, com base na Lei Municipal nº 5.959/2009.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de efetuar edificação e/ou parcelamento do solo para fins de implantação de empreendimentos de HIS ou HMP, sob a luz da Lei Municipal nº 5.959/2009.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Construção para Habitação de Interesse Social - HIS" ou "Alvará de Construção para Habitação de Mercado Popular - HMP" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
  • Atender às diretrizes expedidas pela CED.
  • Atender à legislação vigente.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 
b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; 
c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples (simples apresentação);
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - cópia simples (simples apresentação);
  • Levantamento planialtimétrico cadastral da área objeto do empreendimento, elaborado por profissional habilitado (arquivo digital .dwg ou .pdf);
  • Projeto de terraplenagem (arquivo digital .dwg ou .pdf);
  • Implantação (arquivo digital .dwg ou .pdf);
  • Planta do projeto (arquivo digital .dwg ou .pdf);
  • Projeto de Drenagem de águas pluviais (arquivo digital .dwg ou .pdf);
  • Memorial Descritivo da obra;
  • Memorial de Cálculo;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra;
  • Certidão Negativa de Tributos de Rendas Municipais ou cópia simples do respectivo protocolo de solicitação junto ao Departamento da Receita da Secretaria de Finanças;
  • Diretrizes da SABESP com comprovante de existência de redes de água e esgoto;
  • Diretrizes da ELETROPAULO;
  • Certidão de Diretrizes, expedida pela PMSBC;
  • Alvará expedido pela CETESB (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais);
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.


QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS, nos casos descritos em "Informações complementares", deverá requerer o Alvará Ambiental (municipal). Para tanto, apresentar, também:

  • Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM) - Alvará Ambiental;
  • Conta de água e esgoto do último mês vigente

Não havendo conta de água do endereço, também serão aceitos: conta de água e esgoto do imóvel vizinho mais próximo OU Certidão de concessionária do serviço de água e esgoto atestando a existência no local de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto.

  • Planta do projeto (arquivo digital .dwg ou .pdf);

a) Acesse a planilha; 

b) Na aba "Dados" preencha todos os campos com os respectivos dados. 

c) Na aba "Relatório", 1 via do Relatório de Análise deve ser impressa e apresentada juntamente com os demais documentos necessários; 

d) Relatório necessário SOMENTE caso o projeto não seja passível de ligação à rede pública e dependa de apresentação de sistema de tratamento de efluentes.

  • Projeto de movimentação de terra, se houver, com a informação sobre os volumes de importação e exportação de terra;
  • Planta da Lei da Billings com a locação do imóvel - cópia simples (ficará retida). Dispensada quando o imóvel estiver inserido em apenas um compartimento e uma subárea.


Informações complementares:
  • Quando o imóvel estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings deverá requerer o Alvará Ambiental nos seguintes casos: construções não residenciais com área construída de até 10.000m²; ampliação de área construída, desde que não cause impacto no processo produtivo e a área total construída do empreendimento não ultrapasse 10.000m²; construções residenciais com área construída de até 20.000m²; movimentação de terra com até 4.000m³ de volume ou 8.000m² de área de intervenção; fracionamentos de glebas em até 10 partes, desde que atendidos os índices e parâmetros da L.E. nº 13.579/09.
  • Poderá ser apresentada planta única, desde que atenda os itens necessários para Alvará de Construção e os itens descritos a seguir: planta de implantação com dados do empreendimento (denominação, endereço, zoneamento municipal, proprietário), contendo escala e legendas de delimitação da área permeável, da área vegetada, das áreas de preservação permanente indicando a distância da edificação ao curso d`água; quadro de áreas, atendendo aos Índices de Permeabilidade e de Área Vegetada (IVG), conforme ANEXO III - QUADRO II - Parâmetros urbanísticos da APRM-B, da Lei Específica 13.579/09; corte e fachadas (somente no caso de novas construções).
  • As taxas de exame de alvará sempre serão cobradas após a deliberação do pedido.
  • A taxa de análise técnica ambiental será cobrada na solicitação do pedido.
  • Validade do documento: 3 anos.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de reanálise - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 312,12única
taxa de reanálise - acima de 1.0001,00 m²R$ 624,23única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
taxa de vistoria - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 399,23por vistoria
taxa de vistoria - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 599,07por vistoria
taxa de vistoria - de 1.000,01 m² até 5.000,00 m²R$ 998,08por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.000,01 m²R$ 1.996,15por vistoria
- Taxa de exame - até 100,00 m²R$ 4,98por m²
- taxa de exame - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 6,98por m²
- taxa de exame - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 7,20por m²
- taxa de exame - acima de 1.000,01 m²R$ 7,14por m²
- Taxa de exame não residencial - até 100,00 m²R$ 6,98por m²
- taxa de exame não residencial - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 8,99por m²
- taxa de exame não residencial - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 9,20por m²
taxa de exame não residencial - acima de 5.000,01 m²R$ 9,41por m²

Penalidades: I - Notificação (construir sem o devido alvará)
II - Multa
III - Abertura de ação judicial

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).