Autoriza a execução de loteamentos e empreendimentos habitacionais de Interesse Social e de Mercado Popular, com base na Lei Municipal 6.953/2020.

Quando da necessidade de efetuar edificação e/ou parcelamento do solo para fins de implantação de empreendimentos de HIS ou HMP, sob a luz da Lei Municipal nº 6.953/2020.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Análise Técnica do Projeto; Pagamento Taxas; Deferimento; Expedição do Alvará.

• Lei Municipal nº 1.052/1962 (exigência de rede telefônica para prédios comerciais ou de residências coletivas)
• Lei Municipal nº 1.691/1968 (instalação de pára-raios)
• Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano)
• Lei Municipal nº 3033/1988 (instalação de lixeiras)
• Lei Municipal nº 3.767/1991 (acesso para deficientes físicos)
• Lei Municipal nº 3.773/1991 (estacionamento de veículos para deficientes físicos)
• Lei Municipal nº 3.934/1992 (construção e conservação de muros, passeios, etc.)
• Decreto Municipal nº 11.383/1993 (regulamenta a Lei Municipal nº 3.934/1992)
• Lei Municipal nº 4.373/1995 (adota Decreto Estadual sobre proteção contra incêndios)
• Lei Municipal nº 4.764/1999 (caixa de correspondência)
• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)
• Decreto Federal nº 5.296/2004 (regulamenta as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00) - NBR 9050 acessibilidade)
• Lei Estadual nº 12.526/2007 (normas para contenção de enchentes de águas pluviais)
• Lei Municipal nº 6.953/2020 (Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP)
  
• Decreto Municipal nº 19.930/2017(Certidão de Diretrizes HIS/HMP);
• Decreto Municipal nº 19.931/2017(procedimentos administrativos para aprovação de HIS/HMP)
• Lei Municipal nº 6.163/2011 (Política Municipal de Meio Ambiente)
• Lei Municipal nº 6.183/2011 (ZEIS/HIS/HMP)
• Lei Municipal nº 6.184/2011 (Plano Diretor) e suas alterações
• Lei Municipal nº 6.222/2012 (uso e ocupação do solo) e suas alterações
• Lei Municipal nº 6.238/2012
• Decreto Municipal nº 18.280/2012 (normas processuais)
• Lei Municipal nº 6.341/2014
• Lei Municipal nº 6.374/2014
• Lei Municipal nº 6.415/2015 (Altera a Lei Municipal nº 6.613/2011)
• Decreto Municipal nº 19.461/2015 (Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal)
• Decreto Municipal nº 19.462/2015 (Parâmetros para compensação ambiental)
• Lei Municipal nº 6.479/2016
• Decreto Municipal nº 19.685/2016
• Decreto Municipal nº 20.003/2017 (altera normas processuais)

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
• Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
• Atender às diretrizes expedidas pela CED.
• Atender à legislação vigente.
• O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.
• Para os casos de solicitação do beneficio nos termos do Decreto Municipal nº 20.267/2017, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento padrão;
• Procuração pública ou particular original (simples apresentação),
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
• Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples (simples apresentação);
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - cópia simples (simples apresentação);
• Levantamento planialtimétrico cadastral da área objeto do empreendimento, elaborado por profissional habilitado (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Projeto de terraplenagem (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Implantação (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Planta do projeto (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Projeto de Drenagem de águas pluviais (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Memorial Descritivo da obra;
• Memorial de Cálculo;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra;
• Certidão Negativa de Tributos de Rendas Municipais emitida pelo Departamento da Receita da Secretaria de Finanças;
• Diretrizes da SABESP com comprovante de existência de redes de água e esgoto;
• Diretrizes da ELETROPAULO;
• Certidão de Diretrizes, expedida pela PMSBC;
• Alvará expedido pela CETESB (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais);
• Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.

QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS, nos casos descritos em "Informações complementares", deverá requerer o Alvará Ambiental (municipal). Para tanto, apresentar, também:

• Requerimento para Alvará Ambiental;
• Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM) - Alvará Ambiental;
• Conta de água e esgoto do último mês vigente
• Não havendo conta de água do endereço, também serão aceitos: conta de água e esgoto do imóvel vizinho mais próximo OU Certidão de concessionária do serviço de água e esgoto atestando a existência no local de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto.
• Planta do projeto (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Nos casos de instalação de novas edificações, ampliações ou regularização de edificações existentes, quando demonstrada a inviabilidade técnica da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário, apresentar projeto do sistema autônomo de tratamento dos esgotos, coletivo ou individual (arquivo digital .dwg ou .pdf);
• Relatório de Análise - Tratamento e Disposição de Efluente (clique para visualizar)
• a) Acesse a planilha;
• b) Na aba "Dados" preencha todos os campos com os respectivos dados.
• c) Na aba "Relatório", 1 via do Relatório de Análise deve ser impressa e apresentada juntamente com os demais documentos necessários;
• d) Relatório necessário SOMENTE caso o projeto não seja passível de ligação à rede pública e dependa de apresentação de sistema de tratamento de efluentes.
• Declaração de responsabilidade sobre manutenção do sistema autônomo de tratamento de efluentes (SOMENTE quando houver necessidade de apresentação de sistema autônomo de tratamento e disposição de efluentes);
• Projeto de movimentação de terra, se houver, com a informação sobre os volumes de importação e exportação de terra;
• Planta da Lei da Billings com a locação do imóvel - cópia simples (ficará retida). Dispensada quando o imóvel estiver inserido em apenas um compartimento e uma subárea.

Taxas de análise

• AS TAXAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALVARÁS E CERTIDÕES SERÃO GERADAS APÓS O PROTOCOLO DO PROCESSO, DE ACORDO COM A ÁREA INFORMADA NO PROJETO E REQUERIMENTO, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, AINDA, PODERÁ HAVER COBRANÇA COMPLEMENTAR AO FINAL DO PROCESSO. AS TAXAS COBRADAS NÃO SERÃO CANCELADAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO.
  
• Quando o imóvel estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings deverá requerer o Alvará Ambiental nos seguintes casos: construções não residenciais com área construída de até 10.000m²; ampliação de área construída, desde que não cause impacto no processo produtivo e a área total construída do empreendimento não ultrapasse 10.000m²; construções residenciais com área construída de até 20.000m²; movimentação de terra com até 4.000m³ de volume ou 8.000m² de área de intervenção; fracionamentos de glebas em até 10 partes, desde que atendidos os índices e parâmetros da L.E. nº 13.579/09.
• Poderá ser apresentada planta única, desde que atenda os itens necessários para Alvará de Construção e os itens descritos a seguir: planta de implantação com dados do empreendimento (denominação, endereço, zoneamento municipal, proprietário), contendo escala e legendas de delimitação da área permeável, da área vegetada, das áreas de preservação permanente indicando a distância da edificação ao curso d`água; quadro de áreas, atendendo aos Índices de Permeabilidade e de Área Vegetada (IVG), conforme ANEXO III - QUADRO II - Parâmetros urbanísticos da APRM-B, da Lei Específica 13.579/09; corte e fachadas (somente no caso de novas construções).
• As taxas de exame de alvará sempre serão cobradas após a deliberação do pedido.
• A taxa de análise técnica ambiental será cobrada na solicitação do pedido.
• Validade do documento: 3 anos.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

I - Notificação (construir sem o devido alvará)
II - Multa
III - Abertura de ação judicial

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.