ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) E DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR (HMP)



O que é:

Autoriza a execução de loteamentos e empreendimentos habitacionais de Interesse Social e de Mercado Popular, com base na Lei Municipal nº 5.959/2009.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de efetuar edificação e/ou parcelamento do solo para fins de implantação de empreendimentos de HIS ou HMP, sob a luz da Lei Municipal nº 5.959/2009.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.
  • Atender às diretrizes expedidas pela CED.
  • Atender à legislação vigente.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Procuração pública OU particular com firma reconhecida - original OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida) ou, ainda, procuração particular apresentada com documento original contendo assinatura do outorgante, para conferência da assinatura pelo agente público. Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples (ficará retida).
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - cópia simples (ficará retida).
  • Planta do projeto - 8 jogos originais (ficarão retidos).
  • Projeto de Drenagem de águas pluviais ¿ 02 vias(ficarão retidas).
  • Memorial Descritivo da obra - 2 vias originais (ficarão retidas).
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra - original OU cópia simples (ficará retida).
  • Certidão Negativa de Tributos de Rendas Municipais ou cópia simples do respectivo protocolo de solicitação junto ao Departamento da Receita da Secretaria de Finanças.
  • Diretrizes da SABESP com comprovante de existência de redes de água e esgoto.
  • Diretrizes da ELETROPAULO.
  • Alvará expedido pela CETESB (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais) - cópia autenticada (ficará retida).
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada - original (ficará retida).

    QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS, nos casos descritos em "Informações complementares", deverá requerer o Alvará Ambiental (municipal). Para tanto, apresentar, também:
  • Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM) - Alvará Ambiental.
  • Conta de água e esgoto do último mês vigente - cópia simples (ficará retida). Não havendo conta de água do endereço, também serão aceitos: conta de água e esgoto do imóvel vizinho mais próximo OU Certidão de concessionária do serviço de água e esgoto atestando a existência no local de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto.
  • Planta do projeto - 5 jogos originais (ficarão retidos). Poderá ser apresentada planta única (5 jogos), desde que atenda os itens necessários para Alvará de Construção. Para mais detalhes, consulte o item "Informações complementares".
  • Nos casos de instalação de novas edificações, ampliações ou regularização de edificações existentes, quando demonstrada a inviabilidade técnica da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário, apresentar projeto do sistema autônomo de tratamento dos esgotos, coletivo ou individual - 2 vias (ficarão retidas).
  • Relatório de Análise - Tratamento e Disposição de Efluente (clique para visualizar) - 1 via (ficará retida). a) Acesse a planilha; b) Na aba "Dados" preencha todos os campos com os respectivos dados. c) Na aba "Relatório", 1 via do Relatório de Análise deve ser impressa e apresentada juntamente com os demais documentos necessários; d) Relatório necessário SOMENTE caso o projeto não seja passível de ligação à rede pública e dependa de apresentação de sistema de tratamento de efluentes.
  • Projeto de movimentação de terra, se houver, com a informação sobre os volumes de importação e exportação de terra - 1 via (ficará retida).
  • Planta da Lei da Billings com a locação do imóvel - cópia simples (ficará retida). Dispensada quando o imóvel estiver inserido em apenas um compartimento e uma subárea.

Informações complementares:
  • Quando o imóvel estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings deverá requerer o Alvará Ambiental nos seguintes casos: construções não residenciais com área construída de até 10.000m²; ampliação de área construída, desde que não cause impacto no processo produtivo e a área total construída do empreendimento não ultrapasse 10.000m²; construções residenciais com área construída de até 20.000m²; movimentação de terra com até 4.000m³ de volume ou 8.000m² de área de intervenção; fracionamentos de glebas em até 10 partes, desde que atendidos os índices e parâmetros da L.E. nº 13.579/09.
  • Poderá ser apresentada planta única, desde que atenda os itens necessários para Alvará de Construção e os itens descritos a seguir: planta de implantação com dados do empreendimento (denominação, endereço, zoneamento municipal, proprietário), contendo escala e legendas de delimitação da área permeável, da área vegetada, das áreas de preservação permanente indicando a distância da edificação ao curso d`água; quadro de áreas, atendendo aos Índices de Permeabilidade e de Área Vegetada (IVG), conforme ANEXO III - QUADRO II - Parâmetros urbanísticos da APRM-B, da Lei Específica 13.579/09; corte e fachadas (somente no caso de novas construções).
  • As taxas de exame de alvará sempre serão cobradas após a deliberação do pedido.
  • A taxa de análise técnica ambiental será cobrada na solicitação do pedido.
  • Validade do documento: 3 anos.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- Taxa de exame - até 100,00 m²R$ 4,98por m²
- taxa de exame - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 6,98por m²
- taxa de exame - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 7,20por m²
- taxa de exame - acima de 1.000,01 m²R$ 7,14por m²
- Taxa de exame não residencial - até 100,00 m²R$ 6,98por m²
- taxa de exame não residencial - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 8,99por m²
- taxa de exame não residencial - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 9,20por m²
taxa de exame não residencial - acima de 5.000,01 m²R$ 9,41por m²
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de reanálise - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 312,12única
taxa de reanálise - acima de 1.0001,00 m²R$ 624,23única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por vistoria
taxa de vistoria - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 399,23por vistoria
taxa de vistoria - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 599,07por vistoria
taxa de vistoria - de 1.000,01 m² até 5.000,00 m²R$ 998,08por vistoria
taxa de vistoria - acima de 5.000,01 m²R$ 1.996,15por vistoria

Penalidades: I - Notificação (construir sem o devido alvará)
II - Multa
III - Abertura de ação judicial

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).