TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE FEIRANTE


O que é:

Transferência da atividade para herdeiros, somente.


Quando é necessário:

Quando o licenciado falecer ou ficar impedido de exercer suas atividades, devidamente atestado pelo INSS.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "TRANSFERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE FEIRANTE" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o adquirente.
  • Transferência no caso de falecimento: ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge, ou parente consanguíneo até segundo grau).

Documentos necessários:

Requerimentos para Transferência de Licença de Feirante - 1 via de cada tipo de formulário (adquirente e transferente).


DOCUMENTOS DO ADQUIRENTE:

  • 1 foto 3x4, de frente, tirada nos últimos 24 meses (simples apresentação).
  • RG e CPF (OU CNH) do adquirente - original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência (IPTU, conta de água, luz ou telefone) - original (simples apresentação).
  • Título de eleitor - original (simples apresentação).
  • Atestado de saúde, expedido nos últimos 6 meses - original (simples apresentação).

DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE:

  • Placa de identificação de feirante que é afixada nas barracas - original (simples apresentação). NÃO OBRIGATÓRIO.
  • Carteirinha de feirante - original (simples apresentação). NÃO OBRIGATÓRIO.
  • Atestado de Óbito - cópia autenticada OU original (simples apresentação)
    OU
    Atestado de incapacidade total para o trabalho, declarada pelo INSS - cópia autenticada OU original (simples apresentação).


Informações complementares:
  • Os valores acima referem-se ao ponto individual, a cada feira, conforme a área utilizada.
  • A taxa emitida pelo Serviço de Abastecimento - SU-002.3, deverá ser quitada imediatamente após o despacho decisório do Secretário de Serviços Urbanos.
  • Não haverá cobrança da taxa para herdeiros em caso de falecimento do titular.
  • NÃO É NECESSÁRIO O REQUERIMENTO DO TRANSFERENTE EM CASO DE FALECIMENTO.
  • A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU, após convocação do interessado.

Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade
até 8,00 m² R$ 16,74 por unidade
de 8,1m² até 16 m² R$ 21,08 por unidade
de 16,1m² até 24 m² R$ 26,25 por unidade
de 24,1m² até 32 m² R$ 32,63 por unidade
acima de 32 m² R$ 40,69 por unidade

Penalidades: I - Cassação de matrícula, apreensão e remoção da banca e das mercadorias
II - Cobrança dos custos pertinentes

Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).