ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO COM DATA RETROATIVA: OUTROS CASOS (PROCESSO)


O que é:

Encerramento de inscrição de autônomo (com regime de ISS fixo) com data retroativa superior a 30 dias, estabelecido ou não, no Cadastro Fiscal Mobiliário, mediante apresentação de documento que comprove a impossibilidade do exercício da atividade, como, por exemplo:
- doença incapacitante para o trabalho.
- ter residido ou residir no exterior;
- recolhimento ao sistema prisional ou
- outros casos não previstos.


Quando é necessário:

Quando do encerramento da atividade.


Onde solicitar:

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

365 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Autorização - original OU cópia autenticada, a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG/CPF ou CNH do solicitante - original OU cópia autenticada.

  • UM DOS DOCUMENTOS ABAIXO - original OU cópia autenticada:
    • passaporte;
    • comprovante do recolhimento ao sistema prisional:
      • a) certidão ou certificado fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, com data e regime da prisão; e/ou
      • b) certidão de sentença condenatória (em caso de sentença definitiva) a ser obtido com o diretor do presídio onde cumpre a pena ou, se estiver em liberdade condicional, na Vara de Execução Penal onde está o processo;
    • outro documento que justifique o seu pedido.

Informações complementares:
  • Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”


Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).