Inscrição mobiliária do Microempreendedor Individual (MEI). MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano (valor alterado pela Resolução CGSN n° 140/2018), possuir um único estabelecimento, não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador e ter apenas um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é, automaticamente, optante pelo Simples Nacional.

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.

Solicitação web - acesso através do sistema Prodigi no site da Prefeitura de São Bernardo do Campo, ou Solicitação presencial onde serão digitalizados os documentos em seguida aguardar o mesmo prazo do pedido Web. Análise de documentos; Execução do serviço, ou se necessário Formalização de Processo Administrativo: Solicitação (presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

5 dia(s)

7 dia(s)

Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem para formalização presencial.

• Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
• Lei Complementar nº 128/2008
• Lei Municipal nº 6.036/2010
• Decreto Nº 22.810/2024
  

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Formulário Cadastro Fiscal Mobiliário.
• Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas na cláusula de administração, se houver.
• Certificado de Microempreendedor Individual.
• Inscrição Estadual (CADESP), quando se tratar de atividade comercial, industrial ou de transporte intermunicipal - Na falta do documento, será concedido prazo de 180 dias para apresentação - DECRETO Nº 22.810, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
• RG e CPF do contribuinte - original (simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada. São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
• Comprovante de endereço atualizado (máximo de 3 meses): em nome do Microempreendedor Individual, dos pais ou em nome do cônjuge (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento).
• Carnê de IPTU do imóvel utilizado como ponto de contato - original OU cópia (simples apresentação).

a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço ou do nome do proprietário; b) Se cópia, reproduzir a capa do carnê ou a parte interna com os dados do imóvel.

• O MEI está isento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, conforme Lei Municipal nº 6.036/2010.
• O prazo legal para efetuar a abertura, alterações e encerramento das inscrições é de 30 (trinta) dias.
• Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
• _{O prazo de execução do serviço é 07 (sete) dias ÚTEIS*.}

*em caso de necessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção de Cadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 90 (noventa) dias úteis.

• I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Observações: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.