Inscrição mobiliária do microempreendedor individual (MEI). MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser MEI é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano (valor alterado pela Resolução CGSN nº140/2018), possuir um único estabelecimento, não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador e ter apenas um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI é, automaticamente, optante pelo Simples Nacional.

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Atualização cadastral.

5 dia(s)

7 dia(s)

7 dia(s)

• Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

• Lei Complementar nº 128/2008

• Lei Municipal nº 6.036/2010

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Formulário Cadastro Fiscal Mobiliário.

• Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas na cláusula de administração, se houver.

• Certificado de Microempreendedor Individual.

• Inscrição Estadual (DECA), quando se tratar de atividade comercial, industrial ou de transporte intermunicipal. Na falta do documento, será concedido prazo de 180 dias para apresentação - Dec.13587/02

• RG e CPF do contribuinte - original. Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada. São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

• Comprovante de endereço (residência) original e atualizado (máximo de 3 meses) em nome do contribuinte, dos pais ou em nome do cônjuge (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento).

• Carnê de IPTU do local do estabelecimento - original OU cópia (simples apresentação). a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço ou do nome do proprietário; b) Se cópia, reproduzir a capa do carnê ou a parte interna com os dados do imóvel.

• O MEI está isento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, conforme Lei Municipal nº 6.036/2010.

• O prazo legal para efetuar a abertura, alterações e encerramento das inscrições é de 30 (trinta) dias.

• Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.

• O prazo de execução do serviço é de 07 (Sete) dias ÚTEIS*.

*em caso de necessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção de Cadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 90 (noventa) dias úteis.

• I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.