RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO / MULTA: TRANSPORTE ESCOLAR
O que é:

Recurso contra auto de infração, objetivando seu cancelamento.


Quando é necessário:

Quando o infrator discordar da infração. O recurso é PERMITIDO até 10 dias corridos, contados da publicação do auto no jornal Notícias do Município.


Fluxo:

  • Protocolo
  • Análise
  • Despacho Decisório
  • Arquivo



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o permissionário ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
  • Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação);
  • Procuração - original OU cópia autenticada;
a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Informações complementares:
  • Se possível, anexar também cópia do Auto de Infração que está sendo questionado.
  • Recomendável anexar documento que comprove a alegação.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Recurso Contra Auto de Infração/Multa - Transporte Escolar'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem