CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL (CRM) - INÍCIO DE ATIVIDADE: TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA JURÍDICA)


O que é:

SERVIÇO TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL (ATÉ DEZEMBRO/2020) TENDO EM VISTA RESOLUÇÃO ST Nº 6 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (PÁG.20)

Aquisição de prefixo de transporte escolar para inicio de atividade.


Quando é necessário:

O Certificado de Registro Municipal (CRM) somente poderá ser solicitado no período de 1 a 30 de setembro de cada ano, para cada veículo a ser utilizado na prestação dos serviços.




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado (proprietário ou sócio autorizado a assinar) ou seu procurador.
  • Cadastrar preposto. Clique para verificar o serviço CADASTRAMENTO DE PREPOSTO: TRANSPORTE ESCOLAR.

Documentos necessários:
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
    a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
    c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente  
    a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia;
    b) Categoria: aluguel.
  • Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pela CIRETRAN em nome do adquirente, com a vistoria realizada  - frente e verso.
  • Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório do grupo 03 (DPVAT)  - NÃO SERÃO ACEITAS CONSULTAS REALIZADAS PELA INTERNET.
  • ATENÇÃO! A informação no CRLV NÃO será aceita como comprovante de pagamento. Quando o comprovante de pagamento tiver sido extraviado ou estiver ilegível, solicitar 2ª via à Seguradora Líder/MEGADATA no telefone: 0800-022-1204.
  • Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO 
  • Contrato Social, Estatuto Social, ou Certificado de MEI (deverá constar como atividade TRANSPORTE ESCOLAR)
  • CNPJ - cópia simples (simples apresentação)
  • RG e CPF ou somente Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios
  • Comprovante atualizado de inscrição mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao ATENDE BEM
  • Laudo de vistoria do veículo efetuada pela Seção de Fiscalização - ST-122. ATENÇÃO!!! O laudo só terá validade se a vistoria foi realizada dentro do mês do protocolo do requerimento.
  • Inscrição Mobiliária no Município de São Bernardo do Campo 

Informações complementares:
  • O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação.


Penalidades: Será aplicada a penalidade de multa em caso de transporte de escolares não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo não detentor do Certificado de Registro Municipal (CRM).

Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).