SERVIÇO TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL (ATÉ DEZEMBRO/2021) TENDO EM VISTA RESOLUÇÃO ST Nº 6 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 (PÁG.20)

O Certificado de Registro Municipal (CRM) somente poderá ser solicitado no período de 1 a 30 de setembro de cada ano, para cada veículo a ser utilizado na prestação dos serviços.

• Lei Municipal nº. 4.957/01

• Lei Municipal nº. 5.252/03

• QUEM SOLICITA: o interessado (proprietário ou sócio autorizado a assinar) ou seu procurador.

• Cadastrar preposto. Clique para verificar o serviço CADASTRAMENTO DE PREPOSTO: TRANSPORTE ESCOLAR.

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial).

• Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação).
  a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
  b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
  c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  

• Declaração da escola contendo a necessidade do serviço, emitida há no máximo 30 (trinta) dias em papel com timbre da escola, assinada pelo diretor(a) e com carimbo.

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente.
  a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia;
  b) Categoria: aluguel.

• Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pela CIRETRAN em nome do adquirente, com a vistoria realizada  - frente e verso.

• Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório do grupo 03 (DPVAT)  - NÃO SERÃO ACEITAS CONSULTAS REALIZADAS PELA INTERNET.

• ATENÇÃO! A informação no CRLV NÃO será aceita como comprovante de pagamento. Quando o comprovante de pagamento tiver sido extraviado ou estiver ilegível, solicitar 2ª via à Seguradora Líder/MEGADATA no telefone: 0800-022-1204.

• Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO.

• Contrato Social, Estatuto Social, ou Certificado de MEI (deverá constar como atividade TRANSPORTE ESCOLAR).

• CNPJ - cópia simples (simples apresentação).

• RG e CPF ou somente Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios.

• Comprovante atualizado de inscrição mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao ATENDE BEM.

• Laudo de vistoria do veículo efetuada pela Seção de Fiscalização - ST-122. ATENÇÃO!!! O laudo só terá validade se a vistoria foi realizada dentro do mês do protocolo do requerimento.

• Inscrição Mobiliária no Município de São Bernardo do Campo.

• O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação.

• Será aplicada a penalidade de multa em caso de transporte de escolares não estando devidamente autorizado para este fim ou com veículo não detentor do Certificado de Registro Municipal (CRM).