Recurso contra auto de infração objetivando seu cancelamento.

O recurso é PERMITIDO até 10 dias corridos, contados da publicação do auto no jornal Notícias do Município.

• SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

  Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso contra Auto de Infração/Multa - Táxi". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

• Lei Municipal nº. 4.974/01

• QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador.

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS 

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• RG/CPF (simples apresentação);
• Procuração pública OU procuração/autorização particular (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 

• Se possível, anexar também o Auto de Infração que está sendo questionado;

• Recomendável anexar documento que comprove a alegação de defesa;

• Deverá constar o Nº do Ponto de Táxi.

IMPORTANTE:

• Este serviço destina-se a multas ou infrações imputadas por Fiscais de Posturas da ST-122.
• Para multas ou infrações de trânsito consultar o Guia de Serviços.