RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO / MULTA: TÁXI E CAMINHÃO


O que é:

Recurso contra auto de infração objetivando seu cancelamento.



Quando é necessário:

O recurso é PERMITIDO até 10 dias corridos, contados da publicação do auto no jornal Notícias do Município.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso contra Auto de Infração/Multa - Táxi". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador.


Documentos necessários:

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS 

  • Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
  • RG/CPF (simples apresentação);
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 

Informações complementares:
  • Se possível, anexar também o Auto de Infração que está sendo questionado;
  • Recomendável anexar documento que comprove a alegação de defesa;
  • Deverá constar o Nº do Ponto de Táxi.

IMPORTANTE:

  • Este serviço destina-se a multas ou infrações imputadas por Fiscais de Posturas da ST-122.
  • Para multas ou infrações de trânsito consultar o Guia de Serviços.



Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).