Afastamento do Permissionário por problemas de saúde ou motivos particulares.

Quando o Permissionário tiver que se ausentar do ponto, seja por motivos particulares ou por incapacidade permanente ou provisória, por mais de 5 (cinco) dias.

Telefone: 2630-7500
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento; Comunicado ao Interessado via e-mail.

10 dia(s)

5 dia(s)

15 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)
• Decreto Municipal nº 13.500/2001
• Decreto Municipal nº 18.280/2012
• Decreto Municipal nº 20.003/2017

• QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador.

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial).
• Procuração - simples apresentação, a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante no documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Atestado Médico declarando o afastamento, que deverá estar legível e conter o período de afastamento, o CID, data e firma reconhecida OU Declaração do INSS.

• O cadastramento de ao menos 01 auxiliar é OBRIGATÓRIO caso o permissionário ainda não possua nenhum condutor cadastrado, para afastamento superior a 30 (trinta) dias.

Art. 270 - inciso IV - alínea "n" da Lei Municipal nº 4.974/2001 - Deixar de solicitar, por escrito, qualquer afastamento por prazo superior a 5 dias.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.