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CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE: TÁXI E CAMINHÃO
O que é:

Cancelamento do Alvará de prestação de serviços de táxi e caminhão.


Quando é necessário:

O cancelamento é PERMITIDO a qualquer tempo, a pedido do permissionário ou de seu procurador, desde que não haja débitos na Inscrição Mobiliária atrelada a atividade de Taxista e multas de trânsito do veículo utilizado para a atividade.



Fluxo:

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Revogação do Decreto; Publicação.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

10 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

40 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o permissionário ou seu procurador
  • Não possuir débitos na Inscrição Mobiliária atrelada a atividade de Taxista

Documentos necessários:

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS

  • Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
  • Procuração Particular ou Pública
    a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
    c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Alvará do Permissionário e Carteiras de Autorização dos Auxiliares. Em caso de perda ou extravio destes documentos, apresentar Boletim de Ocorrência;
  • Comprovante de Retirada de Taxímetro;
  • CRLV atualizado do veículo onde conste CATEGORIA PARTICULAR (caso o Permissionário opte por manter o veículo para seu uso particular) ou CRV devidamente preenchido que comprove a venda do veículo ou Boletim de Ocorrência caso o veículo tenha sido roubado/furtado.

Informações complementares: Ao Permissionário e Condutores Auxiliares: caso não haja interesse em exercer a atividade providenciar o encerramento das respectivas Inscrições Mobiliárias.


Onde obter informações:

Telefone: 2630-7500


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cancelamento do Alvará de Prestação de Serviço de Transporte - Táxi". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.