REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO / RECADASTRAMENTO DE CAÇAMBAS DE COLETA E SIMILARES



O que é:

Revalidação da licença de prestador de serviços de coleta e transporte de entulho, e recadastramento das caçambas cadastradas no exercício anterior.
Para casos de início de atividade, consulte o serviço LICENÇA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO / CADASTRAMENTO DE CAÇAMBAS DE COLETA E SIMILARES.
Se tratar-se de alteração da quantidade de caçambas de coleta cadastradas, consulte ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CAÇAMBAS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHOS CADASTRADAS.


Quando é necessário:

Anualmente. O limite para requerer o serviço em questão é o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Extrapolado o limite, o interessado ainda poderá entrar com requerimento, mas incorrerá em multa.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO


    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal (com apresentação de procuração).

    Documentos necessários:
    • Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada ou original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • Certidão Negativa de Débitos (CND), na modalidade Tributos e Rendas Municipais, emitida pela Secretaria de Finanças - original.
    • Declaração do requerente, com firma reconhecida OU sem o reconhecimento de firma desde que apresentado de cópia de documento comprobatório da assinatura, responsabilizando-se legalmente pela quantidade total de caçambas ou equipamentos similares - 1 via.
    • Comprovante de endereço recente.

    Informações complementares:
    • Haverá cobrança de Preço Público, calculado e lançado somente após o deferimento do requerimento.
    • Esta atividade é regulada pela Secretaria de Transportes e Vias Públicas - ST e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA.


    Penalidades: I - Multa
    II - Apreensão
    III - Cassação de licença

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).