Encerramento de inscrição de autônomo que exerce atividade de transportador de escolares, taxista, ponto PC (que possui ponto de caminhão cadastrado na Prefeitura - permissionário) ou ponto PK (autônomo que possui ponto de Kombi cadastrado na Prefeitura - permissionário), no Cadastro Fiscal Mobiliário.

Quando do encerramento da atividade ou mudança de município, exceto em caso de permissionário (taxista proprietário, ponto PC e ponto PK) que solicitarem o encerramento das atividades após novembro de 2018, pois o encerramento da inscrição será efetivado por expediente interno da Seção de Cadastro - SF.101, não havendo a necessidade de comparecimento do contribuinte ao atendimento.

Atende BEM: Solicitação (presencial); Análise de documentos; Execução do serviço, ou se necessário Formalização de Processo Administrativo: Solicitação (presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

Imediato

Imediato

• Decreto Nº 22.810/2024

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• RG do contribuinte - original (simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada. São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
• OBS.: POR SE TRATAR DE UM SERVIÇO PRESENCIAL E COM ARQUIVO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS, PROCURAÇÕES E OU AUTORIZAÇÕES COM ASSINATURA DIGITAL.
  

• Prazo de 180 dias em caso de autuação de processo administrativo.

ATENÇÃO! Para atividade de transportador de escolares, além do encerramento da inscrição mobiliária, é necessário efetuar o cancelamento do registro de prestação de serviços de transporte escolar - CRM. Maiores informações, acesse o serviço de CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL - CRM - TRANSPORTE ESCOLAR

• I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969. Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.