PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL



O que é:

Interesse em utilizar uma área pública, por prazo indeterminado, com cobrança de preço público e desde que haja interesse público.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do solicitante, se houver interesse público.

OBS: OS PEDIDOS DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL QUE OCUPOU PARTE DE PASSEIO PÚBLICO, VIA OU TERRENO PÚBLICO SERÃO INDEFERIDOS. NESTES CASOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO SOLICITAR ALIENAÇÃO DE ÁREA.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

60 dia(s)



Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via.
  • RG ou CNH do requerente - cópia simples (ficará retida)
  • Autorização/procuração (para acompanhamento de terceiros) - original ou cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida) 
  •  a) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original) para conferência do atendente.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Croqui indicativo da localização da área pretendida.

Informações complementares: Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para o pedido, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).