Interesse em utilizar uma área pública, por prazo indeterminado, com cobrança de preço público e desde que haja interesse público.

Também estão disponíveis os serviços:

AUTORIZAÇÃO DE USO PARA ESPAÇOS ESPORTIVOS (para os casos de solicitação de espaços esportivos - Campos e Ginásios)

E

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS / UTILIZAÇÃO DO PAVILHÕES E ESTÚDIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Para atender à necessidade do solicitante, se houver interesse público.

OBS: OS PEDIDOS DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL QUE OCUPOU PARTE DE PASSEIO PÚBLICO, VIA OU TERRENO PÚBLICO SERÃO INDEFERIDOS. NESTES CASOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO SOLICITAR ALIENAÇÃO DE ÁREA.

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Expedição da permissão.

60 dia(s)

60 dia(s)

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• Lei Orgânica do Município

• Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para o pedido, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995;

• Requerimento padrão.

• RG ou CNH do requerente - original ou cópia simples

• Autorização ou procuração - original ou cópia simples. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• Croqui indicativo da localização da área pretendida.

OBSERVAÇÃO : todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.