INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO ESTABELECIDO


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O que é:

Autônomo é todo indivíduo que presta serviços sob a forma de trabalho pessoal, ou seja, aquele executado pelo próprio prestador, sem o concurso de auxiliar ou empregado, não considerando para tal recepcionista, mensageiro e demais pessoas que não participem da execução direta do serviço. A inscrição de autônomo é o cadastro obrigatório por lei a ser efetuado na Prefeitura do domicílio fiscal do contribuinte para a prestação de serviços por pessoa física, e é válida em todo território nacional.

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Tabela de Taxa de Publicidade
Tabela de Atividades


Quando é necessário:

Quando a pessoa física exercer atividade de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal. O contribuinte tem o prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar do início da atividade, para efetuar a inscrição.


Onde solicitar:

    Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



    Prazo de execução:

    Imediato



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal. O contribuinte menor (16 anos completos e 18 anos incompletos) deverá estar assistido pelo pai, mãe ou tutor legal.
    • Se exercer atividade de comércio, concomitantemente à atividade de prestação de serviços, não poderá se inscrever como autônomo. Deverá se inscrever como empresário individual.

    Documentos necessários:
    • Autorização - original (ficará retida)OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigênciasomente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhadade documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia dodocumento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficaráretida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante dodocumento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento defirma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

    • RG e CPF do contribuinte - original (na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada). São também válidos: CNH, CTPS, passaporte, carteiras de identidade de conselhos regionais e federações trabalhistas (OAB, CRC, CREA...) e Reg. Nacional de Estrangeiro (RNE).
    • Comprovante de residência original e atualizado (máximo de 3 meses) em nome do contribuinte, pais ou cônjuge (neste caso, apresentar também a Certidão de Casamento).
    • Carnê de IPTU do local do estabelecimento - original OU cópia (simples apresentação). a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço ou do nome do proprietário; b) Se cópia, reproduzir a capa do carnê ou a parte interna com os dados do imóvel.

    Informações complementares:
    • As atividades exercidas estão sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (valor fixado de acordo com a atividade), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (valor de acordo com a área utilizada) e Taxa de Fiscalização de Publicidade (valor fixado de acordo com o tipo de publicidade, quantidade e tamanho dos anúncios).
    • Tributos lançados anualmente e não proporcionais.
    • Se for a primeira inscrição de autônomo no município, o contribuinte tem direito ao desconto de 50% no valor do ISS do primeiro carnê e 25% no ISS do segundo carnê, desde que a data de início não seja superior a 30 dias da data de abertura da inscrição.
    • Anúncio isento da Taxa de Fiscalização de Publicidade: anúncios ou placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, com até 1,00m² (um metro quadrado), quando colocados no imóvel onde é desenvolvida a profissão ou a atividade e contenha tão somente referência a elas.
    • Não se considera trabalho pessoal aquele executado por empresas individuais.
    • O prazo legal para efetuar a abertura, alterações e encerramento das inscrições é de 30 (trinta) dias.


    • Prazo de 90 dias em caso de autuação de processo administrativo.


    Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
    Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).