RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES



O que é:

Recurso contra infrações de trânsito cometidas no município de São Bernardo do Campo, apuradas por meio de fiscalização eletrônica (radares) e por agentes de trânsito. É a instância em que se julga, além da consistência do auto, o mérito da imputação.


Para os casos de indicação de condutos (tranferência de pontuação) consulte o serviço: DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO)


Quando é necessário:

Quando o requerente não concordar com a autuação.


Para acesso aos Editais, acesse o serviço EDITAL NOTIFICAÇÃO: Multas de Trânsito e Penalidade de Multas de Trânsito


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

60 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, qualquer cidadão, desde que atenda os requisitos da Res. 299/08.
  • É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª instância contra a imposição de penalidade de multa o proprietário do veículo, o condutor indicado ou procurador legalmente habilitado.
  • Se o proprietário do veículo for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social da empresa, a qual será retida.
  • Indicar dados bancários (agência, nome do banco, nº. da conta), do proprietário ou do condutor indicado, para agilizar os procedimentos quando da devolução de multa paga com recurso deferido JARI.
  • O recurso também pode ser encaminhado via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Rua Humberto Luiz Gastaldo, 40 - Pq. Anchieta - S. B. Campo - CEP 09726-435.

Documentos necessários:
  • Procuração - original OU cópia simples (ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Apresentar junto RG original do representante legal.
  • Notificação de Imposição de Penalidade (NIT) - cópia simples (ficará retida).
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) OU Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - cópia simples (ficará retida).
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG (para comprovação de assinatura e, se pessoa jurídica, documento que comprove a representação (Contrato Social) - cópia simples (ficará retida).

Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.
  • Os recursos interpostos à JARI podem ser protocolados fora do prazo contido na notificação (que é a data do vencimento do boleto) e estará sujeito à análise da JARI quanto à sua intempestividade.
  • O resultado do julgamento será enviado via postal.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).