RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
O que é:

Recurso contra infrações de trânsito cometidas no município de São Bernardo do Campo, apuradas por meio de fiscalização eletrônica (radares) e por agentes de trânsito. É a instância em que se julga, além da consistência do auto, o mérito da imputação.


Para os casos de indicação de condutor (transferência de pontuação) consulte o serviço: DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO)


ATENÇÃO!

DELIBERAÇÃO CONTRAN nº 234/2021:

Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

III - para apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016

Art. 4º Para as Notificações de Penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.


Quando é necessário:

Quando o requerente não concordar com a autuação.


Para acesso aos Editais, acesse o serviço EDITAL NOTIFICAÇÃO: Multas de Trânsito e Penalidade de Multas de Trânsito


Fluxo:

Solicitação (Web, postal ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; O resultado do julgamento será enviado via postal/processo digital.


Prazo de execução:

40 dia(s)


Prazo de deferimento:

40 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

60 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, qualquer cidadão, desde que atenda os requisitos da Res. 299/08.
  • É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª instância contra a imposição de penalidade de multa o proprietário do veículo, o condutor indicado ou procurador legalmente habilitado.
  • Se o proprietário do veículo for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social da empresa.
  • Indicar dados bancários (agência, nome do banco, nº. da conta), do proprietário ou do condutor indicado, para agilizar os procedimentos quando da devolução de multa paga com recurso deferido JARI.
  • O recurso também pode ser encaminhado via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - S. B. Campo - CEP 09895-400.

Documentos necessários:
  • RG ou CNH- simples apresentação.
  • Procuração Pública OU particular - simples apresentação.
a) Somente quando solicitado por representante legal;
b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) - simples apresentação.
c) Documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação.

d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar também, ATA de eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Notificação de Imposição de Penalidade (NIT) - simples apresentação.
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) OU Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - simples apresentação.


Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.
  • Os recursos interpostos à JARI podem ser protocolados fora do prazo contido na notificação (que é a data do vencimento do boleto) e estará sujeito à análise da JARI quanto à sua intempestividade.
  • O resultado do julgamento será enviado via postal/processo digital.

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Recurso Contra Penalidade de Multa de Trânsito em 1ª Instância - JARI'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.  


VIA POSTAL

JARI Administrativa - ST-1

Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - São Bernardo do Campo - SP

CEP.: 09895-400


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem