RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES



O que é:

Recurso contra infrações de trânsito cometidas no município de São Bernardo do Campo, apuradas por meio de fiscalização eletrônica (radares) e por agentes de trânsito. É a instância em que se julga, além da consistência do auto, o mérito da imputação.


Para os casos de indicação de condutor (transferência de pontuação) consulte o serviço: DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO)


Quando é necessário:

Quando o requerente não concordar com a autuação.


Para acesso aos Editais, acesse o serviço EDITAL NOTIFICAÇÃO: Multas de Trânsito e Penalidade de Multas de Trânsito


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Recurso Contra Penalidade de Multa de Trânsito em 1ª Instância - JARI'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

60 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, qualquer cidadão, desde que atenda os requisitos da Res. 299/08.
  • É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª instância contra a imposição de penalidade de multa o proprietário do veículo, o condutor indicado ou procurador legalmente habilitado.
  • Se o proprietário do veículo for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social da empresa.
  • Indicar dados bancários (agência, nome do banco, nº. da conta), do proprietário ou do condutor indicado, para agilizar os procedimentos quando da devolução de multa paga com recurso deferido JARI.
  • O recurso também pode ser encaminhado via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - S. B. Campo - CEP 09895-400.

Documentos necessários:
  • RG ou CNH- simples apresentação.
  • Procuração Pública OU particular - simples apresentação. 
          a) Somente quando solicitado por representante legal; 
          b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) - simples apresentação.
          c) Documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação.

d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar também, ATA de eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Notificação de Imposição de Penalidade (NIT) - simples apresentação.
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) OU Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - simples apresentação.


Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.
  • Os recursos interpostos à JARI podem ser protocolados fora do prazo contido na notificação (que é a data do vencimento do boleto) e estará sujeito à análise da JARI quanto à sua intempestividade.
  • O resultado do julgamento será enviado via postal.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).