REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE PERMISSÃO DE USO: TÁXI E CAMINHÃO



O que é:

Revalidação de Alvará de Permissão de Uso de Ponto de Estacionamento de Táxi e Caminhão


Quando é necessário:

A revalidação deverá ser feita anualmente, no mês de acordo com o final do ponto (ex. ponto final 1 renovação mês 1 - Janeiro).


HORÁRIO PARA VISTORIAS  

ÀS QUARTAS-FEIRAS das  09:00 às 11:30 ou das 13:30 às 16:00



Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Revalidação de Alvará da Permissão de Uso - Táxi. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

    IMPORTANTE: Para solicitar a Revalidação de Alvará da Permissão de Uso - Táxi, o representante legal (caso houver) necessita cadastrar um login e senha pessoal.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

15 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador/autorizado.

Documentos necessários:

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS 

O PERMISSIONÁRIO NÃO PODERÁ TER DÉBITOS COM O MUNICÍPIO QUE ESTEJAM VINCULADOS A ATIVIDADE (MULTAS DE TRÂNSITO NA PLACA DO VEÍCULO COM O QUAL TRABALHA, ISS/TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, MULTAS DIVERSAS RELACIONADAS A ATIVIDADE, ETC)


  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA (permissionários e auxiliares);
  • Procuração pública, OU procuração/autorização particular com firma reconhecida OU particular sem o reconhecimento de firma desde que apresentado documento comprobatório da assinatura (quando solicitado por representante legal);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, em nome do permissionário e na categoria aluguel com licenciamento em São Bernardo do Campo;
  •  Último Comprovante de verificação de taxímetro  - EXCETO para os permissionários de pontos de caminhão;
  • Atestado de Antecedentes Criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo há no máximo 90 dias SE EMITIDO VIA INTERNET apresentar RG cuja data de expedição foi informada no atestado (permissionários e auxiliares);
  • Comprovante de Quitação Eleitoral expedido pelo TRE. (permissionário e auxiliares);
  • Certidão de Quitação Militar (para homens até 45 anos de idade - Permissionário e Auxiliares);
  • Comprovante de Endereço (últimos 90 dias). (permissionário e auxiliares);
  • Inscrição Cadastral no INSS emitida recentemente (últimos 90 dias). (permissionário e auxiliares);
  • Certidão de Prontuário da CNH. (permissionário e auxiliares) - NÃO CONFUNDIR COM "CERTIDÃO DE PONTOS";
  • Atestado Médico de Capacidade Física e Mental (permissionário e auxiliares);
  • Laudo de Vistoria do Veículo efetuada pela Seção de Fiscalização - ST-122.

Informações complementares:


  • O permissionário ou seu procurador/autorizado deverá, por ocasião da revalidação do seu Alvará, solicitar também a revalidação das carteiras de autorização dos seus auxiliares no mesmo requerimento. Para tanto é necessário apresentar também os documentos atualizados do auxiliar (CNH, Certidão de Prontuário, Atestado Médico, Atestado de Antecedentes Criminais, Inscrição Cadastral no INSS, Certidão de Quitação Eleitoral, Comprovante de Endereço)
  • O veículo para táxi não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; o veículo para caminhão não poderá contar com mais de 20 anos de fabricação.
  • Para o deferimento e emissão do Alvará de Revalidação é necessário que o Permissionário e seus Auxiliares, caso possuam débitos relacionados à atividade em questão junto ao município, efetuem ou negociem o pagamento dos mesmos. 


Penalidades: Será aplicada a multa por atraso na revalidação do alvará conforme legislação vigente

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).