Alienação fiduciária constitui-se em direito real de garantia tendo como objeto a transferência da propriedade de um bem, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para aquisição de um bem.
Na Consolidação de Propriedade o valor do recolhimento do imposto será sobre o valor da dívida que constar da declaração emitida pelo credor ou pelo valor venal de referência, no caso do município será pelo Valor Mínimo Apurado - VMA, o que for maior.

Quando for apresentada pelo Agente Financiador a Certidão de Consolidação de Propriedade, retomando o imóvel que foi dado em garantia.

A emissão da Guia de ITBI pode ser realizada:

1. diretamente pelo sistema Web (https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/guia-de-itbi);

2. por solicitação presencial (mediante agendamento prévio) junto às unidades "Atende Bem".

Etapas: Análise de documentos; Emissão da Guia de ITBI e Relatório; disponibilização dos documentos na pasta de anexos digitais.

10 dia(s)

30 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº 3.317/1989
• Lei Municipal nº 6.388/2014
• Decreto Municipal nº 19.158/2014
• Instrução SF-1 nº 005/2009

• SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
• QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa interessada portando documento de identidade original com foto e CPF.

• Certidão de Consolidação de Propriedade.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.