Não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI).

Nos casos de integralização, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, conforme descritos no Art. 2º da Lei Municipal nº. 3.317/1989.

Solicitação (presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Constituição Federal - Art. 156
• Lei Municipal nº 3.317/1989 - Art. 2º
• Lei Municipal nº 6.388/2014
• Lei Municipal nº 6.604/2017
• Decreto Municipal 19.158/2014

• Constantes no Art. 150 da Constituição Federal/1988 e no Art. 2º da Lei Municipal nº 3.317/1989.

• Requerimento padrão.
• Autorização/procuração - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação original do representante legal (RG/RNE ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Contrato Social e alterações - simples apresentação.
• Ata da Integralização/Cisão/Fusão - simples apresentação.
• CNPJ - simples apresentação.
• Matrícula ou Transcrição no Registro de Imóveis - simples apresentação.
• Balanço dos últimos 3 anos - simples apresentação.
• Balancete e demonstrativo de resultados - simples apresentação.
• Declaração do IRPJ dos últimos 3 anos - simples apresentação.
• Razão analítico dos últimos 3 anos - simples apresentação.

OBS: Caso o documento contábil ultrapasse o número de 100 páginas por exercício, a autoridade fiscal requisitará por "e-mail" ou mídia a documentação ou seu complemento, podendo, também, solicitar outros documentos.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.