Não incidência de Imposto para Transmissão de Bens Inter-vivos (ITBI).

Nos seguintes casos:

• divisão amigável, onde a partilha de bens é equitativa;
• retro-venda, preempção ou retro-cessão, transmissão clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os bens ao domínio do alienante, por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado.

• Solicitação (Web ou presencial);
• Análise de documentos;
• Análise técnica;
• Vistoria;
• Deferimento/Indeferimento;
• Despacho;
• Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 3.317/1989
• Lei Municipal nº 6.388/2014
• Lei Municipal nº 6.604/2017
• Decreto Municipal 19.158/2014

• Divisão de um único imóvel.

• Minuta de Escritura Pública, declarando a divisão amigável; Carta de Sentença, formal de partilha ou Instrumento hábil que preencha os requisitos descritos no art. 4º da Lei Municipal nº. 3.317/89. - original OU cópia autenticada.
  
• RG/CPF ou CNH do solicitante - original OU cópia autenticada.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.