REGIMES ESPECIAIS: ISSQN



O que é:

Regime especial para recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, emissão de documento fiscal, inclusive cupom fiscal, escrituração de livros fiscais obrigatórios, centralização de escrita fiscal, etc.


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do solicitante.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    30 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.
    • Estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, ou estar sujeito ao cumprimento de obrigações relativas ao ISSQN.

    Documentos necessários:
    • Autorização - original OU cópia autenticada.  a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

    Informações complementares:
    • Para instrução, poderão ser requisitados documentos contábeis, comerciais e fiscais.
    • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).