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ITBI: EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO - CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DE COMPRA/VENDA (CÓD. 12)
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O que é:

Serão identificadas por este código as transações imobiliárias referentes às cessões decorrentes de compromisso de compra e venda. São aquelas transações em que o compromissário comprador cede seus direitos relativos à aquisição de determinado imóvel a outrem (neste caso chamado cessionário).


Quando é necessário:

Quando da transmissão de bem imóvel, a título oneroso, através de instrumento particular compra e venda (cessão de direitos à sua aquisição).


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Emissão da Guia de ITBI e Relatório; disponibilização dos documentos na pasta de anexos digitais.


Prazo de execução:

10 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
  • QUEM SOLICITA: o cessionário, o cedente ou seu representante.

Documentos necessários:
  • Instrumento Particular de Compra e Venda (Cessão de Direitos) assinado pelas partes.
  • Cópia da Minuta de Escritura (ficará retida).
  • Autorização/Procuração - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original e cópia simples ou cópia autenticada (cópia ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Informações complementares:
  • Alíquota de recolhimento: 2,5%.
  • Base de cálculo: valor mínimo apurado do imóvel ou valor da transação (serão comparadas as duas bases de cálculo e o imposto será o resultado da multiplicação da alíquota pela base de cálculo de maior valor).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.