Imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. (art. 156, II, CF/88)

Quando da transmissão de bem imóvel a título oneroso, por meio de escritura pública, contrato de financiamento sem SFH ou SFI, contrato particular com força de escritura pública sem financiamento (apenas para liberação do FGTS).

A emissão da Guia de ITBI pode ser realizada:

1. diretamente pelo sistema Web (https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/guia-de-itbi);

2. por solicitação presencial (mediante agendamento prévio) junto às unidades "Atende Bem".

Etapas: Análise de documentos; Emissão da Guia de ITBI e Relatório; disponibilização dos documentos na pasta de anexos digitais.

10 dia(s)

30 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº 3.317/1989
• Lei Municipal nº 6.388/2014
• Instrução SF-1 nº 005/2009
• Decreto Municipal nº 19.158/2014

• SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
• QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa interessada portando documento de identidade original com foto e CPF.

• Contrato de compra e venda com força de escritura pública assinado pelas partes (preferencialmente) ou com assinatura de apenas uma das partes contratantes - original (simples apresentação).
• Minuta de Escritura Pública (ficará retida).

• Instrumento particular de PROMESSA de compra e venda não incide ITBI, pois incidirá somente quando da lavratura da escritura.
• Alíquota de recolhimento: 2,5%.

Incidirão juros, multas e correção, caso o contrato esteja vencido há mais de 30 dias (art. 13, inciso II da Lei Municipal nº 3.317/89).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.