INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO ESTABELECIDA


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O que é:

Inscrição no cadastro fiscal mobiliário de pessoa jurídica não estabelecida, ou seja, aquela que utiliza o endereço da sede apenas para recebimento de correspondências, não possuindo estabelecimento físico (normalmente presta serviços em estabelecimento de terceiros, trabalha com venda casada sem estoque ou comércio na internet).

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Tabela de Taxa de Publicidade
Tabela de Atividades


Quando é necessário:

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Solicitação Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (CADASTRO MOBILIÁRIO)'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

5 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios (máximo de 3 meses anteriores à solicitação da inscrição) - original (simples apresentação). a) Exigência apenas para contribuintes que não possuem documento de constituição com registro no órgão competente (Jucesp, Cartório de Pessoa Jurídica, etc). b) Na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada.
  • Carnê de IPTU do endereço da empresa - original ou cópia simples (simples apresentação). a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço; b) Se cópia, reproduzir a parte interna com os dados do imóvel.
  • ATENÇÃO! Se o IPTU não estiver no nome de um dos sócios, dos pais ou do cônjuge deste (neste caso, também é necessária a apresentação da Certidão de Casamento), apresentar:
    Conta de água, luz, telefone OU contrato de locação residencial também em nome de um dos sócios, dos pais ou do cônjuge - original (simples apresentação - na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada)
    OU
  • Termo de Responsabilidade - 1 via. a) Somente se não possuir nenhum dos comprovantes acima; b) apresentar cópia do documento de identidade do responsável pelo termo para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do responsável deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) Apresentar comprovante de endereço (original e cópia - ficará retida) em nome do proprietário ou locatário.
  • ATENÇÃO! Caso o contrato de locação não seja de imobiliária, apresentar cópia do documento de identidade do locador para conferência da assinatura. A assinatura do locador deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. O locador deve constar como proprietário do imóvel no cadastro do IPTU.
  • Documento de constituição (Declaração de Firma Individual, Contrato Social ou Estatuto) registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo - original (na impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada) ou Certidão de Inteiro Teor contendo o número do código de controle para verificação de autenticidade, no caso de registro de constituição em processo digital da Jucesp.* (simples apresentação).*
  • Estatuto social original (para sociedade anônima, entidade ou associação). Em caso de inscrição de filial, o Estatuto pode ser apresentado em cópia simples.

  • Ata de eleição dos representantes, registrada no órgão competente(JUCESP ou Cartório de Pessoa Jurídica de SBC) - para sociedades anônimas,entidades, etc - original  a) na impossibilidade de apresentação do original, pode ser apresentada cópia autenticada, b) pode ser cópia simples,caso se apresente procuração pública onde conste qualificação do(s)representante(s).*

  • CNPJ.*
  • Inscrição Estadual (CADESP), quando se tratar de atividade de comércio, indústria ou de transporte intermunicipal.*
  • *Na falta desses documentos é possível efetuar a inscrição para fins tributários, nos termos do Decreto Municipal nº 13.587/2002. Informe-se junto à unidade sobre o procedimento.

Informações complementares:
  • Devem ser declaradas apenas as atividades efetivamente exercidas, conforme Decreto Municipal nº. 16.692/08 (art. 12, § 3º).
  • As atividades exercidas estão sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (R$ 89,40 anual para o não estabelecido - valor referente a 2017).
  • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.

  • No caso de empresa que foi constituída, mas não iniciou efetivamente as atividades na data de registro do contrato social/requerimento de empresário e que deseja fazer a inscrição com data de início atual formalizar processo administrativo (o deferimento do pedido dependerá de análise da seção competente) juntando as cópias dos documentos de constituição (e alterações contratuais posteriores, se existirem), além de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) inativo desde a data de constituição. Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente a critério da repartição que analisará o processo (Ex.: IRPF dos sócios). Encaminhar o processo para a SUBSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO SF-101.3 / SUBCHEFIA
  • O prazo de execução do serviço é de 05 (cinco) dias úteis*.
  • *em caso denecessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção deCadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 90 dias. 



Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).