INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA


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O que é:

Inscrição de pessoa jurídica estabelecida no Cadastro Fiscal Mobiliário.

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Tabela de Taxa de Publicidade
Tabela de Atividades


Quando é necessário:

Até 30 (trinta) dias do início das atividades.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Solicitação Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (CADASTRO MOBILIÁRIO)'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

5 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Autorização - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios (máximo de 3 meses anteriores à solicitação da inscrição) - original (simples apresentação). a) Exigência apenas para contribuinte que não possui documento de constituição com registro no órgão competente (Jucesp, Cartório de Pessoa Jurídica, etc). b) Na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada.
  • Carnê de IPTU do local do estabelecimento - original OU cópia simples (simples apresentação). a) Dispensável caso seja possível localizar a inscrição imobiliária por meio do endereço; b) Se cópia, reproduzir a parte interna com os dados do imóvel.
  • Documento de constituição (Declaração de Firma Individual, Contrato Social ou Ata de criação da filial ou unidade) registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Bernardo do Campo - original (na impossibilidade de apresentação do original, poderá apresentar cópia autenticada OU Certidão de Inteiro Teor contendo o número do código de controle para verificação de autenticidade, no caso de registro de constituição em processo digital da JUCESP (simples apresentação).*
  • Estatuto social original (para sociedade anônima, entidade ou associação). Em caso de inscrição de filial, o Estatuto pode ser apresentado em cópia simples (simples apresentação).
  • Ata de eleição dos representantes, registrada no órgão competente (JUCESP ou Cartório de Pessoa Jurídica de SBC) - para sociedades anônimas, entidades, etc - original (simples apresentação) a) na impossibilidade de apresentação do original, pode ser apresentada cópia autenticada, b) pode ser cópia simples, caso se apresente procuração pública onde conste qualificação do(s) representante(s).*
  • CNPJ*
  • Inscrição Estadual (CADESP), quando se tratar de atividade de comércio, indústria ou de transporte intermunicipal*
  • *Na falta desses documentos é possível efetuar a inscrição para fins tributários, nos termos do Decreto Municipal nº 13.587/2002. Informe-se junto à unidade sobre o procedimento.

Informações complementares:
  • O comprovante de residência dos sócios também pode estar em nome dos pais ou do cônjuge deste (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento).
  • Devem ser declaradas apenas as atividades efetivamente exercidas, conforme Decreto Municipal nº 16.692/2008 (Art. 12, § 3º).
  • Declarar no formulário metragem da área utilizada em m2 e quantidade e metragem da publicidade, caso exista.
  • A inscrição é válida somente para fins tributários, devendo o interessado providenciar o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
  • O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) deverá ser obtido por meio do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa (www.jucesp.sp.gov.br), que integra os órgãos estaduais do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) ao Município.
  • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.
  • O prazo de execução do serviço é de 05 (cinco) dias úteis*.
  • *em caso denecessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção deCadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 180 dias. 



Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
Observação: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).