HABITE-SE (CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS) OU VISTO (CONSTRUÇÕES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS)



O que é:

Documento que prova que o imóvel está apto a ser habitado ou utilizado.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando a obra for finalizada.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha usuário e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Habite-se ou o Visto, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Habite-se / Certidão de Conclusão de Obra" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Legislação:
  • Lei Municipal n° 1691/1968 (Instalação de pára-raios);
  • Decreto Estadual n° 12342/1978 (dispõe sobre o Código Sanitário);
  • Decreto Municipal n° 6441/1980 - Aprova as Diretrizes Básicas para o Sistema de Emplacamento Predial;
  • Lei Municipal n° 3790/1991 (aplicação de multas às infrações à legislação de obras);
  • Lei Municipal n° 3033/1988 ( Instalação de lixeiras);
  • Lei Municipal n° 4764/1999 (caixa de correspondência);
  • Lei Municipal n° 4974/2001 - Código de Posturas;
  • Decreto Federal n° 5296/2004 - Regulamenta as Leis n° 10.048 de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Normas para pessoas portadoras de Deficiência;
  • Lei Municipal n° 5694/2007 - Faixa de Segurança nos Postos de Gasolina;
  • Lei Estadual n° 12526/2007 (Normas para contenção de enchentes de águas pluviais);
  • Lei Municipal n° 5862/2008 - Dispõe Sobre a obrigatoriedade de "Shopping Center e Supermercados disponibilizarem sanitários de uso exclusivo para crianças;
  • Lei Municipal n° 6163/2011 (Política Municipal de Meio Ambiente);
  • Lei Municipal n° 6184/2011 (Plano Diretor) e suas alterações;
  • Lei Municipal n° 6222/2012 (Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações;
  • Decreto Municipal n 18280/2012 ( Normas Processuais);
  • Lei Estadual n° 13579/2009 (Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM -B);
  • Lei Municipal n° 6415/2015 (altera a Lei Municipal n° 6163/2011);
  • Decreto Municipal n° 19204/2015 ( Regulamenta a Lei Municipal n°1691/1968);
  • Lei Municipal n° 6479/2016 e Código Arthur Saboya (L.M n°3427/1929 - São Paulo), conforme L.M 1950/1971 e 4156/1993); 
  • Decreto Municipal n° 20003/2017 (Altera Normas Processuais);
  • Lei Municipal n° 6729/2018 - Altera o Sistema Tributário do Município a partir de 01/04/2019.

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer cidadão apresentando o requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador e a documentação exigida.

Documentos necessários:
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida -, OU ainda, procuração particular apresentada com documento original contendo assinatura do outorgante, para conferência da assinatura. Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH;
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - . Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - . Acompanhada do documento de identificação original do inventariante;
  • Cópia de documentos comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Planta aprovada do imóvel, digitalizada em PDF, legível, sem rasuras e sem emenda;
  • Alvará de Construção, digitalizado em PDF;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para edifícios residenciais de uso coletivo com áreas superiores a 750,00 m², comerciais, industriais, outros para qualquer metragem. 

Informações complementares:
  • A partir de 01/04/2019 as taxas serão cobradas antecipadamente, quando do pedido do Habite-se/Visto. Se houverem taxas complementares essas serão lançadas quando da emissão do Habite-se/Visto pelo Município;


  • O Habite-se/Visto, assinado digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impresso pelo proprietário do imóvel ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através de senha anteriormente cadastrada.


Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
vistoria técnica em obras de qualquer natureza até 100 m²R$ 199,62por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 101 m² a 500 m²R$ 399,23por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 501 m² a 1000 m²R$ 599,07por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 1001 m² a 5000 m²R$ 998,08por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza acima de 5001 m²R$ 1.996,15por vistoria
Taxa de reanálise - até 100 m²R$ 78,02única
Taxa de Reanálise - de 101 m² até 500 m²R$ 156,06única
Taxa de Reanálise - de 501 m² até 1.000 m²R$ 312,12única
Taxa de Reanálise - acima de 1.001 m²R$ 624,23única

Penalidades: I - Notificação (não ter requerido habite-se)

II - Multa

III - Demolição


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).