DESMEMBRAMENTO OU INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS TRIBUTÁRIOS



O que é:

Desmembramento (divisão) ou incorporação (unificação) de imóveis para fins tributários.


Quando é necessário:

Para imóveis no Município que possuam Alvará de Desdobro ou Remembramento (documentos obtidos junto à Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional) com as matrículas individualizadas ou incorporadas.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    365 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o interessado (proprietário ou compromissário) ou seu representante legal.

    Documentos necessários:
    • Autorização - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • RG e CPF do requerente - original OU cópia autenticada.
    • Nos casos de incorporação ou desdobro de terreno deve ser apresentado as Matrículas no Cartório de Registro de Imóveis individualizadas ou incorporadas (de todas as áreas a serem desmembradas ou incorporadas) - originais OU cópias autenticadas.
    • Nos casos de desmembramento de Condomínios deve ser apresentado a Matrícula referente a área total do Condomínio com o devido Registro do Habite-se e da Instituição e Especificação de Condomínio (neste documento são discriminadas as áreas proporcionais de terreno e construção de cada apartamento/ sala/ casa), e todas as Matricula individualizadas de cada unidade autônoma - original OU cópia autenticada.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

    Informações complementares:
    • * No caso de unidades autônomas em condomínio (ex.: desmembramento de prédio de apartamentos, ou seja, cada apartamento terá seu próprio carnê de IPTU/Taxas) é obrigatória a apresentação das matrículas individualizadas de cada apartamento e o documento denominado instituição e especificação de condomínio devidamente registrado em cartório (nesse documento são discriminadas as áreas proporcionais de terreno e construção de cada apartamento), não se deve confundir esse documento com convenção particular de condomínio. Complementando, a instituição e especificação de condomínio é registrada (averbada) na matrícula mãe do imóvel e, posteriormente a isso é possível se obter as matrículas individualizadas. As matrículas individualizadas ou a instituição e especificação de condomínio devem ser atualizadas e originais ou cópias autenticadas.
    • Os dados constantes da descrição do imóvel devem estar de acordo com os constantes no cadastro do imóvel (ex.: lote, quadra, metragens, áreas).
    • Salientamos que os transmitentes/adquirentes constantes em títulos de propriedade devem constar no cadastro do imóvel.
    • Caso o requerente queira anexar ao processo o aviso-recibo do IPTU/Taxas (carnê) para que seja desmembrado ou incorporado, ele deverá ser anexado antes da data do vencimento da parcela única ou da primeira parcela, para que não incorra em multa e juros de mora. Se houver indeferimento do pedido tempestivo, o aviso-recibo do IPTU será devolvido ao contribuinte com concessão de novo prazo de pagamento para as parcelas vencidas e não haverá acréscimo de juros e multa de mora, apenas haverá atualização monetária. Caso o contribuinte ingresse com o pedido intempestivamente, ou seja, após o vencimento da parcela única ou da primeira parcela do lançamento do IPTU/Taxas, incorrerá em multa, juros de mora e atualização monetária, caso o seu pedido seja indeferido.
    • Salientamos que o pedido de desmembramento/incorporação do lançamento de IPTU/Taxas somente serão analisados quanto aos lançamentos constituídos após a data da individualização ou incorporação da respectiva matrícula. Ex.: pedido de desmembramento de lançamento referente ao exercício de 2010, somente se matrícula for anterior a 2010, ou seja, 2009 para trás. Tratando-se do exercício de 2010, repercutirá efeitos a partir de 2011.
    • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


    Penalidades: - Na ocasião da análise processual do pedido, caso haja necessidade de outros documentos ou retificação dos mesmos, presença do contribuinte para prestar/receber esclarecimentos, será enviado ao requerente (via correio) comunicado. Tal comunicado deverá ser atendido no prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento do mesmo ou 15 (quinze) dias da publicação do mesmo na Imprensa Oficial do Município. Não atendimento dentro de prazo estipulado: indeferimento do pedido e arquivamento do processo. - Nos casos em que houver necessidade de vistoria fiscal ao imóvel e não se encontrar no recinto o respectivo responsável, impedindo deste modo à efetivação da vistoria, será deixada notificação para que o mesmo entre em contato com a unidade administrativa e agende (dia e horário). Não sendo atendido o prazo dado pela fiscalização, o pedido será indeferido e o processo remetido ao arquivo.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).