CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS


O que é:

Certifica que a obra foi concluída e já possui o Visto/Habite-se ou o Alvará de Regularização (Conservação).

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando houver a necessidade de comprovar a regularidade do imóvel após a emissão do Visto/Habite-se ou Alvará de Regularização (Conservação).


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital


    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/ .Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha usuário e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a Certidão de Conclusão de Obras, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Conclusão de Obras" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

Documentos necessários:
  • Requerimento de CCO - devidamente preenchido e assinado;
  • RG do proprietário do imóvel;
  • Autorização - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - . Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Planta aprovada pela PMSBC - digitalizada em PDF, legível, sem rasuras e sem emendas;
  • Alvará de Construção ou Regularização (Conservação);
  • Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras anteriores, se houver;
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - Deve conter os dados do imóvel (inscrições imobiliárias, contribuintes, local, área do terreno, área da construção e valor venal).

Informações complementares:
  • A partir de 01/04/2019 as taxas são cobradas antecipadamente, quando do pedido da C.C.O. Se houverem taxas complementares essas serão cobradas quando da emissão da Certidão pelo município.
  • A taxa de regularização (conservação) de área construída será cobrada nos casos de tolerância prevista em Lei:
  • A CCO, assinada digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impressa pelo proprietário do imóvel ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através de senha anteriormente cadastrada.

Taxas cobradas:

Descrição Valor Unidade
taxa de reanálise - até 100,00 m² R$ 81,32 única
taxa de reanálise - de 100,01 m² até 500,00 m² R$ 162,64 única
taxa de reanálise - de 500,01 m² até 1.000,00 m² R$ 325,29 única
taxa de reanálise - acima de 1.000,00 m² R$ 650,57 única
vistoria técnica em obras de qualquer natureza até 100 m² R$ 208,04 por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 101 m² a 500 m² R$ 416,08 por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 501 m² a 1000 m² R$ 624,35 por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 1001 m² a 5000 m² R$ 1.040,20 por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza acima de 5001 m² R$ 2.080,39 por vistoria
taxa de área tolerada (se houver) até 100 m² R$ 7,47 por m²
taxa de área tolerada (se houver) acima de 100,01 m² R$ 8,48 por m²

Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).