CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS


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O que é:

Certifica que a obra foi concluída e já possui o Visto/Habite-se ou o Alvará de Regularização (Conservação).

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando houver a necessidade de comprovar a regularidade do imóvel após a emissão do Visto/Habite-se ou Alvará de Regularização (Conservação).


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital


    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/ .Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha usuário e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a Certidão de Conclusão de Obras, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Conclusão de Obras" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Legislação: Acesse : https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/saobernardodocampo

  • Lei Municipal n° 1691/1968 (instalação de pára raios);
  • Decreto Estadual n° 12.342/1978 ( dispõe sobre o Código Sanitário);
  • Decreto Municipal 6441/1980 - Aprova as Diretrizes Básicas para o Sistema de Emplacamento Predial;
  • Lei Municipal n° 3790/1991 (aplicação de multas às infrações à legislação de obras);
  • Lei Municipal n° 3033/1988 ( Instalação de lixeiras);
  • Lei Municipal n° 4764/1999 (caixa de correspondência);
  • Lei Municipal n° 4974/2001 - Código de Posturas Municipal;
  • Decreto Federal n° 5296/2004 - Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Normas para pessoas portadoras de Deficiência;
  • Lei Municipal 5694/2007 - Faixa de Segurança nos Postos de Gasolina;
  • Lei Estadual n° 12526/2007 (Normas para contenção de enchentes de águas pluviais);
  • Lei Municipal n° 5862/2008 - Dispõe Sobre a obrigatoriedade de "Shopping Center" e Supermercado disponibilizar sanitários de uso exclusivo para crianças;
  • Lei Municipal n° 6163/2011 ( Politica Municipal de Meio Ambiente);
  • Lei Municipal n° 6184/2011 (Plano Diretor) e suas alterações;
  • Lei Municipal n° 6222/2012 ( Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações;
  • Decreto Municipal n° 18280/2012 ( Normas Processuais);
  • Lei Estadual n° 13579/2009 (define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B);
  • Lei Municipal n° 6415/2015 (altera a Lei Municipal n° 6163/2011);
  • Decreto Municipal 19204/2015 ( Regulamenta Lei Municipal 1691/1968);
  • Lei Municipal n° 6479/2016 e  Código de Obras Arthur Saboya (LM n° 3427/1929 - São Paulo), conforme L.M n°1950/1971 e 4156/1993);
  • Decreto Municipal nº 20.003/2017 (altera normas processuais)
  • Lei Municipal n° 6729/2018 - Altera o Sistema Tributário do Município a partir de 01/04/2019.

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

Documentos necessários:
  • Requerimento de CCO - devidamente preenchido e assinado;
  • RG do proprietário do imóvel;
  • Autorização - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - . Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Planta aprovada pela PMSBC - digitalizada em PDF, legível, sem rasuras e sem emendas;
  • Alvará de Construção ou Regularização (Conservação);
  • Habite-se e/ou Certidão de Conclusão de Obras anteriores, se houver;
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício - Deve conter os dados do imóvel (inscrições imobiliárias, contribuintes, local, área do terreno, área da construção e valor venal).

Informações complementares:
  • A partir de 01/04/2019 as taxas são cobradas antecipadamente, quando do pedido da C.C.O. Se houverem taxas complementares essas serão cobradas quando da emissão da Certidão pelo município.
  • A taxa de regularização (conservação) de área construída será cobrada nos casos de tolerância prevista em Lei:
  • A CCO, assinada digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impressa pelo proprietário do imóvel ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através de senha anteriormente cadastrada.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de reanálise - de 100,01 m² até 500,00 m²R$ 156,06única
taxa de reanálise - de 500,01 m² até 1.000,00 m²R$ 312,12única
taxa de reanálise - acima de 1.000,00 m²R$ 624,23única
vistoria técnica em obras de qualquer natureza até 100 m²R$ 199,62por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 101 m² a 500 m²R$ 399,23por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 501 m² a 1000 m²R$ 599,07por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza de 1001 m² a 5000 m²R$ 998,08por vistoria
vistoria técnica em obras de qualquer natureza acima de 5001 m²R$ 1.996,15por vistoria
taxa de área tolerada (se houver) até 100 m²R$ 7,47por m²
taxa de área tolerada (se houver) acima de 100,01 m²R$ 8,48por m²

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).