DECLARAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO ISSQN FATURADO PARA FINS DE PARCELAMENTO


O que é:

Recebimento de declaração de valores não pagos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


Quando é necessário:

Para os casos em que o contribuinte necessitar de parcelamento dos débitos ou para abatimento da dívida mediante concessão de bolsa de estudo ou declaração de valores que ultrapassaram a estimativa.


Onde solicitar:

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Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado, procurador ou representante legal.

Documentos necessários:
  • Declaração em formato de planilha ou tabela, constando a inscrição mobiliária, o faturamento bruto, por código de atividade e por mês, referente apenas aos meses/valores ainda não pagos ou não declarados - original (ficará retida).
  • RG - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  • Procuração pública OU procuração particular cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Informações complementares:
  • Não é possível efetuar parcelamento em caso de optante do Simples Nacional. Exceção: casos de dação em pagamento com bolsa de estudo. Nesse caso, informar a alíquota do Simples Nacional.
  • Declaração em formato de planilha: a) Para fins de análise, conferência e implantação no sistema; b) Apenas se estiver no regime faturado ou se o valor do faturamento ultrapassou o valor da estimativa (nesse caso apresentar a base de cálculo apenas do valor que ultrapassou o valor da estimativa caso já tenha efetuado o recolhimento pelo valor da estimativa).


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Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).