Alteração, inclusão ou exclusão de atividade de prestação de serviços, de empresas ou de pessoas físicas enquadradas como atividade prestadora de serviços (tipo de firma 22), estabelecidas ou não, perante o Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura.

Links úteis:
Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Tabela de Taxa de Publicidade
Tabela de Atividades

Quando da alteração, inclusão ou exclusão de ramo de atividade.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Atualização cadastral.

5 dia(s)

7 dia(s)

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• Instrução SF-1 nº 001/2010
• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário).

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Formulário Cadastro Fiscal Mobiliário.
• Documento oficial de identificação com foto do requerente - original (simples apresentação). A assinatura deve ser semelhante àquela constante do formulário de cadastro fiscal mobiliário apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Autorização - original OU autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. d) A autorização deve seguir as exigências e condições previstas nas cláusulas de administração do Contrato Social.
• Alteração de Contrato Social, Alteração de Empresário Individual ou de MEI, Alteração de Estatuto ou Ata - registrados na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de SBC. Na falta desse documento é possível efetuar a alteração por declaração, com prazo de 180 dias para apresentação da alteração registrada, nos termos do Decreto 13587/2002, exceto para MEI, que deve apresentar o Certificado de MEI atualizado.
• Ata de eleição dos representantes, registrada no órgão competente(JUCESP ou Cartório de Pessoa Jurídica de SBC) - para sociedades anônimas, entidades, etc.
• Para exclusão de atividade: Relatórios situacionais prestador/tomador de serviço, atualizado (validade de 1 dia), pois exige-se a regularidade do ISS percentual da atividade a ser excluída, do período fora do SIMPLES Nacional.
• Para as solicitações digitais formalizadas no sistema Prodigi do site da Prefeitura: Serão aceitos documentos com assinaturas digitais, desde que seja possível a verificação de autenticidade por meio do site "Verificador ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação" ou diretamente no site da certificadora responsável pela assinatura, desde que siga o padrão ICP-Brasil.

• Para exclusão de atividade, exige-se a regularidade do ISS percentual da atividade a ser excluída, do período fora do SIMPLES Nacional.
• Relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço atualizado (validade de 1 dia).

No caso de exclusão de atividade:

a) SE HOUVE EXTRAVIO DO LIVRO FISCAL MODELO 10, deverá apresentar única publicação em jornal de grande circulação no município (original e cópia) e autodenúncia assinada pelo sócio/procurador, retratando fielmente o ocorrido (duas vias - não precisa reconhecimento de firma da assinatura), além de novo Livro Modelo 10;

b) SE NÃO ADOTOU LIVROS E NOTAS (NEM INGRESSOU NO SISTEMA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA), deverá apresentar declaração autodenúncia da não adoção/confecção (em duas vias) e Livro Modelo 10 para registro, se não permanecer com nenhuma atividade de prestação de serviços;

• OBS: o livro modelo 10 não é obrigatório para optantes do Simples Nacional, desde que na data da alteração solicitada o contribuinte esteja enquadrado como optante.
• O prazo de execução do serviço é de 07 (sete) dias ÚTEIS*.
• *em caso de necessidade de autuação de processo administrativo para análise da Seção de Cadastro Fiscal, o prazo de conclusão será de 90 dias.

• I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.