ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE: AUTÔNOMO


O que é:

Atualização, inclusão ou exclusão de ramos de atividades ou de informações cadastrais do trabalhador autônomo perante o Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura.

Links úteis:

Tabela de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - 2021
Tabela de Taxa de Publicidade - 2021

Tabela de Atividades


Quando é necessário:

Quando o titular exercer atividade(s) diferente(s) da(s) cadastrada(s).


Onde solicitar:

Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais



Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • RG do contribuinte (original - simples apresentação). Em caso de impossibilidade de apresentação do original, apresentar cópia autenticada.

Informações complementares:
  • As alterações dos dados existentes no cadastro do prestador de serviços autônomo devem ser comunicadas à repartição fiscal, dentro do prazo legal estipulado na legislação em vigor (30 dias).


Penalidades: I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.
Observação: a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (Art. 35, Lei Municipal nº 1.802/1969). Não é considerada denúncia espontânea aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização, relacionados com a infração.

Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).