ALVARÁ DE SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO



O que é:

Autoriza a substituição do profissional responsável pela obra, para um projeto com alvará vigente.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de substituir o responsável técnico.


Onde solicitar:
    • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
      Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Substituição do Responsável Técnico". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art.13 e 14 do Decreto 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão (SOPE)
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc).
  • RG do proprietário do imóvel.
  • Procuração pública, ou particular com firma reconhecida ou particular sem firma reconhecida - original ( simples apreentação), a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade, 
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).
  • Declaração de Responsabilidade Técnica elaborada e assinada pelo profissional responsável, afirmando que ainda é responsável pela obra, conforme modelo (clique aqui para visualizar) do anexo V do Decreto Municipal nº 19.685/2016. 
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/obra
  • Alvará de construção a ter o responsável substituído, digitalizada em PDF. 
  • Planta do projeto correspondente ao Alvará a ter o responsável substituído, digitalizada em PDF. 

Informações complementares:
  • Este serviço não terá incidência de taxas, entretanto se houver comunique-se/comunicados, ou seja, reanálise, esta será cobrada.
  • Validade do documento: mesmo período de vigência do alvará anterior.


Penalidades: I - Notificação (prosseguir com a obra sem apresentação de novo autor/responsável técnico, após ter ocorrido a baixa de responsabilidade técnica concedida para o profissional anterior) 

II - Multa 

III - Abertura de ação judicial


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).