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ALVARÁ DE SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
O que é:

Autoriza a substituição do profissional responsável pela obra, para um projeto com alvará vigente.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de substituir o responsável técnico.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Checklist; Análise de Documentos; Emissão do Alvará.


Prazo de execução:

180 dia(s)


Prazo de deferimento:

180 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

180 dia(s)


Legislação:


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.
  • O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento Padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado. Deverá informar o número do Alvará/Processo a ter a responsabilidade substituída;
  • RG do proprietário do imóvel;
  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc);
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis OU Matrícula obtida a partir da consulta online ao site de Cartórios Registradores, desde que atualizada e sem prejuízo das informações;
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante;
  • Procuração pública, ou particular original:
    • a. Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b. Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original);
    • c. A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Autorização para terceiros, quando necessário;
  • Declaração de Responsabilidade Técnica - Substituiçãopreenchida e assinada, conforme modelo do Anexo V do Decreto Municipal nº 19.685/2016;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pela obra;
  • Cópia do alvará vigente.


Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:


Este serviço não terá incidência de taxas, entretanto, se houver comunique-se/comunicados, ou seja, reanálise, esta será cobrada.


Informações complementares:
  • Este serviço não terá incidência de taxas, entretanto, se houver comunique-se/comunicados, ou seja, reanálise, esta será cobrada.
  • Validade do documento: mesmo período de vigência do alvará anterior.
  • A apresentação do Alvará a ser revalidado dará celeridade à análise da solicitação.
  • Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.

Penalidades:

  • I - Notificação (prosseguir com a obra sem apresentação de novo autor/responsável técnico, após ter ocorrido a baixa de responsabilidade técnica concedida para o profissional anterior);
  • II - Auto de Infração (Multa);
  • III - Abertura de Ação Judicial.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Substituição do Responsável Técnico". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.