Emissão de 2ª via (boleto) para pagamento de tributos municipais.

Para garantir os benefícios do PRT 2024 agende um dos serviços abaixo até 20/12/2024.

• PRT 2024 - ISENÇÃO IMÓVEL COM COBERTURA VEGETAL (Lei 7338 / 2024 - Art.12)
• PRT 2024 - ISENÇÃO IMÓVEL COM PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRO (Lei 7.338/2024 - Art.12)
• PRT 2024 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (NORMAL E COTA-PARTE)

Em caso de atraso no pagamento, perda ou extravio do carnê/boleto original, etc.

• Acesso ao Portal de Finanças do Município de São Bernardo do Campo na internet, contato telefônico com a Central de Atendimento - Finanças ou comparecimento a um dos Postos do Atende Bem, mediante agendamento prévio;
• Fornecimento dos dados necessários à identificação do débito;
• Emissão do boleto para pagamento.

Imediato

• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário Municipal)
• Lei Municipal nº 5.970/2009 - art. 16
• Lei Federal nº 6.830/1980
• Resolução SF nº 502/2011

• QUEM SOLICITA: O contribuinte ou seu representante legal.
• Informar CPF/CNPJ do proprietário/contribuinte e o número da inscrição imobiliária/mobiliária, número do lançamento, acordo/parcelamento, processo de execução fiscal, contrato, placa do veículo ou outro dado aplicável ao caso.

• Documento oficial de identificação com foto - original (simples apresentação).

• A 2ª via de lançamentos vencidos é gerada com data de vencimento para o mesmo dia em que o boleto é emitido.
• A inadimplência com relação a tributos e rendas municipais pode acarretar o envio do débito aos cartórios de protesto e propositura de execução fiscal, com consequente apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos.
• Para os débitos em cartório, é necessário o pagamento do débito e das respectivas custas cartoriais. Nos casos de lançamentos em fase de intimação de cartório, é obrigatório o imediato retorno ao atendimento para a apresentação dos comprovantes de pagamento.
• Para os débitos em cobrança judicial, é necessário o recolhimento do débito e das custas judiciais para a extinção da execução fiscal (honorários advocatícios + DARE-SP + diligências of. justiça).
• Na web, a emissão de 2ª via é gratuita.

• Os débitos não pagos na data de vencimento sofrerão os seguintes acréscimos:

1. atualização monetária computada para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na forma da lei;
2. multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do débito atualizado, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento);
3. juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.

• Os débitos vencidos e não pagos há mais de 90 (noventa) dias serão inscritos em dívida ativa, conforme legislação vigente.

• Para os débitos em execução fiscal, incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor do lançamento executado, custas do Estado (DARE) e diligência de oficial de justiça, conforme legislação vigente.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.