Aprovação de modelo de livro de registro específico informatizado para controle de medicamentos e substâncias psicoativas e outras sujeitas a controle especial pela Portaria SVS/MS 344/98.

Se a abertura for de livro físico, consultar o serviço ABERTURA DE LIVRO DE REGISTRO ESPECÍFICO PARA MEDICAMENTOS, SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E OUTRAS SOB CONTROLE DA PORTARIA SVS/MS 344/98.

Quando a empresa não for obrigada legalmente a fazer uso do SNGPC (conforme RDC 27/07) e quiser otimizar a escrituração de substâncias/medicamentos sujeitos a controle especial usando o computador.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação e Publicação.

15 dia(s)

45 dia(s)

45 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria SVS/MS 344/1998
• Portaria SVS/MS 6/1999
• RDC 27/2007
• Portaria CVS 01/2024
• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal, procurador ou responsável técnico da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.
• A empresa deve estar cadastrada no Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias - SS-4.
• Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
• Procuração pública, OU particular - original (simples apresentação):
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Modelo da página do Termo de Abertura, de acordo com a Portaria SVS/MS 344/98 e a Portaria SVS/MS 6/99 (impresso pelo software do livro).
• Sete a dez folhas sequenciais do modelo da página referente ao histórico, constando os campos que serão escriturados pelo software (impresso pelo software do livro).
• Modelo da página do Termo de Encerramento, de acordo com a Portaria SVS/MS 344/98 e a Portaria SVS/MS 6/99 (impresso pelo software do livro).
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• O uso deste tipo de livro pelo estabelecimento só poderá ser iniciado após a prévia autorização do Departamento de Proteção à Saúde e Vigilâncias - SS-4. Ver Portaria SVS/MS 344/98 e Portaria SVS/MS 6/99.
• Necessário agendamento prévio para atendimento em uma das unidades do Atende Bem.
  

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.