Licença de Funcionamento
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO
DENÚNCIA DE ATIVIDADE IRREGULAR/VERIFICAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
LICENÇA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO COM CADASTRAMENTO DE CAÇAMBAS DE COLETA E SIMILARES
VALIDAÇÃO DE PROTOCOLO VRE (PARA EMPRESAS COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VÁLIDO)