| AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO |
| DENÚNCIA DE ATIVIDADE IRREGULAR/VERIFICAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| LICENCIAMENTO DE EMPRESA DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHO |
| VALIDAÇÃO DE PROTOCOLO VRE (PARA EMPRESAS COM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VÁLIDO) |
