AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO



O que é:

A autorização de funcionamento é o ato pelo qual o Município de São Bernardo do Campo, através da Secretaria de Educação, permite o funcionamento da instituição de educação infantil de iniciativa privada.


Quando é necessário:

No mínimo 120 dias antes do início das atividades do estabelecimento de ensino de educação infantil no Município.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Autorização para Funcionamento de Escolas Particulares de Educação Infantil no Município'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou mantenedor da instituição.
  • Formalizar o requerimento pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início das atividades.
  • O estabelecimento de ensino deve estar localizado no município de São Bernardo do Campo.

Documentos necessários:
  • * Requerimento dirigido à Secretaria de Educação - original (simples apresentação);
  • * Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • * Contrato Social, devidamente registrado na JUCESP, OU Estatuto Social e Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  • Procuração com poderes específicos - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação (RG ou CNH original) do representante legal e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  • * Termo de Responsabilidade - original Ou cópia autenticada - registrado em Cartório de Registro e Títulos e Documentos (simples apresentação);
  • Alvará de Funcionamento OU Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) - original OU cópia autenticada, expedido pela Seção de Expedição de Documentos de Obras Particulares - SOPE-201 (simples apresentação);
  • Licença Sanitária - original OU cópia autenticada, expedida pela Divisão de Vigilância Sanitária - SS-43 (simples apresentação);

    Observação: pode ser apresentada original OU cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) através do Módulo de Licenciamento do Via Rápida Empresa - VRE (www.jucesp.sp.gov.br), em substituição ao Alvará de Funcionamento e à Licença Sanitária.

  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade - acompanhado de ART ou RRT quitada.
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
  • * Regimento Escolar, em papel timbrado, com folhas rubricadas e numeradas, datado e assinado pelo Diretor Escolar.
  • * Planta ou Croqui, contendo áreas internas e externas.
  • * Descrição Sumária das dependências do estabelecimento de ensino.
  • * Projeto Político Pedagógico/adequações, em papel timbrado com folhas rubricadas e numeradas, datado e assinado pelo Diretor Escolar.
  • Formulário de identificação.
  • Quadro Geral.
  • Quadro de Recursos Humanos (demonstrativo) - original Ou cópia autenticada. Com identificação do funcionário, cargo/função e nível de escolaridade.
  • Quadro Informativo.
  • * Habilitação do Diretor Escolar - Documentos comprobatórios de habilitação e qualificação profissional do Diretor - original OU cópia autenticada.
  • Habilitações do Corpo Docente - documentos comprobatórios de habilitação e qualificação profissional dos especialistas e do pessoal docente, técnico e auxiliar - cópias autenticadas pelo diretor escolar (simples apresentação);
  • * Calendário Escolar.


* Documentos obrigatórios.


Obs.: Utilizar os modelos AQUI disponíveis.


Informações complementares:
  • A Seção de Atendimento à Entidades Parceiras e de Autorização de Funcionamento - SE-117 designará uma Comissão formada por Orientadores Pedagógicos que procederá a análise dos documentos apresentados e realizará vistoria das instalações e equipamentos in loco.
  • Essa solicitação somente será protocolizada nas Unidades de Atendimento se a documentação estiver completa ou com Ofício da SE-117, informando que o protocolo pode ser feito mediante a falta do documento especificado.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).