É a validação do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE), para empresas que possuem Alvará de Funcionamento Vigente e por motivo qualquer, necessitaram requerer novo protocolo VRE.

Nos casos em que o empreendedor possui Alvará de Funcionamento Vigente, vinculado a um número de protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) e por motivo diverso, teve que fazer nova solicitação junto ao VRE.

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Validação do protocolo VRE.

15 dia(s)

15 dia(s)

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• Lei Federal nº 11.598/2007 - Cria REDESIM;
• Decreto Estadual nº 55.660/2010 - Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado;
• Lei Municipal nº 6.222/2012 e suas alterações - Uso e Ocupação do Solo;
• Decreto Municipal nº 18.280/2012 - Normas Processuais;
• Lei Municipal nº 6.279/2013 - Dispõe sobre expedição de Alvará de Funcionamento;
• Lei Municipal nº 6.490/2016 - Altera a Lei Municipal nº 6.279/2013;
• Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera Normas Processuais;
• Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• Lei Municipal nº 6.479/2016 - Código de Obras Arthur Saboya (L.M. 3427/1929 - São Paulo), conforme L.M. 1.950/1971 e L.M. 4.156/1993 e Decreto Estadual nº 12.342/1979 - Código Sanitário;
• Lei Municipal nº 4.575/1998 - Balança de Uso Público;
• Decreto Municipal nº 18.343/2013 - Procedimentos para Licenciamento Ambiental;
• Lei Municipal nº 4.974/2001 - Código de Posturas Municipal;
• Lei Municipal nº 5.694/2007 - Faixa de Segurança nos Postos de Gasolina;
• Lei Municipal nº 5.669/2007 - Dispõe sobre obrigatoriedade da Afixação de Placa nos locais;
• Lei Municipal nº 5.386/2005 - Dispõe sobre obrigatoriedade das Agências Bancárias disponibilizarem ao público que atendem, sanitário e bebedouro de água;
• Lei Municipal nº 5.394/2005 - Dispõe sobre Normas para atendimento público nas Instituições Financeiras;
• Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000;
• Lei Municipal nº 6.729/2018 - Altera Sistema Tributário do Município a partir de 01/04/2019;

• QUEM SOLICITA: Qualquer cidadão apresentando o requerimento assinado pelo proprietário do estabelecimento ou procurador e a documentação exigida.
• O PEDIDO DEVE SER FEITO INICIALMENTE ATRAVÉS DO VIA RÁPIDA EMPRESA VRE (via rápida empresa) Cadastro Fiscal Mobiliário, que é o cadastro das atividades junto ao departamento da receita, da Secretaria de Finanças do Município. 

• Requerimento Padrão (SOPE-2 );
• RG do proprietário do estabelecimento;
• Procuração pública ou particular original - simples apresentação; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - simples apresentação; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. A cópia do protocolo deverá conter os CNAE's a serem licenciados. Não serão aceitos protocolos do VRE com uma das seguintes informações: campo "Viabilidade" - em andamento no órgão OU desfavorável; campo "Solicitação" - indeferida OU cancelada OU pendente de declarações OU em andamento no órgão;
• Autorização para terceiros, se houver.

• Não haverá cobrança de taxas.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

MEI dispensado de Alvará de Funcionamento

Tendo em vista a resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, CGSIM nº 59 de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, os microempreendedores individuais (MEI) ficam dispensados da obrigatoriedade de possuir Alvará de Funcionamento junto ao Município.

É importante salientar que o empreendedor deve providenciar o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI e o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará, no Portal do Empreendedor.

Ressaltamos ainda que a dispensa da emissão do Alvará de Funcionamento, não isenta o empreendedor de outros licenciamentos inerentes a sua atividade, como por exemplo: vigilância sanitária, meio ambiente e habitação.

Consulte aqui se seu CNAE é isento

• Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.