Regularidade fiscal das Escolas perante a Fazenda Pública Municipal após recebimento de notificação prévia de incentivo a autorregularização.

Após recebimento de notificação prévia de incentivo a autorregularização abaixo:

Sr. Contribuinte,

Este procedimento tem por objetivo a Notificação para autorregularização de obrigação acessória do ISSQN para atividades de ensino previstas no subitem 8.01 da Tabela n.º1 anexa à Lei Municipal n.º 1.802/1969: elaboração e manutenção dos cadastros de alunos no Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - GISS ON LINE, denominado Módulo Educação.

Diante disso, fica este contribuinte notificado nos seguintes termos

(1) – Aderir ao Módulo Educação para todas as suas atividades cadastradas no subitem 8.01 da Tabela n.º 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802/1969; e

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Emissão do documento.

10 dia(s)

10 dia(s)

10 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)
• Resolução SF nº 549/2015
• Lei Federal nº 13.726/2018

• Após recebimento de notificação prévia de incentivo a autorregularização.

• Requerimento de Certidão Negativa de Débitos.
• Autorização OU procuração - Lei Federal nº 13.726 de 2018 - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG, RNE ou CNH - original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc..
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Última CND - certidão negativa de débitos - emitida pela PMSBC para o contribuinte - pessoa jurídica (opcional).
• Cópias das guias de recolhimento - PGDAS, acompanhadas dos respectivos extratos mensais, nos casos de contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL dos meses listados na notificação.
• Relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço atualizado (validade de 1 dia), obtido via INTERNET:
• a) Contemplando a resolução de eventuais pendências, excetuando-se àquelas relacionadas a pagamento de guias de ISSQN e nos casos em que caiba à Administração Tributária, a solução das mesmas;
• b) Nos casos de guias de recolhimento já pagas, deverão ser anexados ao pedido, os respectivos comprovantes

• Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
• Empresas prestadoras e/ou tomadoras de serviços deverão estar em ordem com a declaração e o recolhimento do ISSQN, inclusive com o encerramento da escrituração fiscal.
• Para obter o relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço, via INTERNET, acessar o:
• a) PRESTADOR - selecionar a opção
• b) TOMADOR - selecionar a opção
• Em se tratando de atividades bancárias ou aquelas classificadas como ESPECIAIS, ou seja, pedágio, órgãos públicos e cartórios, não haverá necessidade de apresentação do relatório descrito no item
• *** Prazo: 10 (dez) dias corridos contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
• Para os casos de solicitação efetuada para empresa do tipo MEI - Microempreendedor Individual, ficam dispensadas a apresentação do Relatório da situação fiscal do prestador/tomador de serviço atualizado (validade de 1 dia), obtido via INTERNET, contudo as guias do DAS e as demais pendências ainda devem ser regularizadas
• Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.
• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
• Para dúvidas, contate sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br

• Encerrado o prazo e persistindo as inconsistências, ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional e à abertura de procedimento fiscal, com aplicação de multa de, no mínimo, 75% sobre os valores de tributos apurados pela fiscalização, além de juros de mora.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.