Conjunto de documentos, sob responsabilidade técnica do autor do projeto do ambiente destinado à atividade de interesse da saúde, composto por memorial descritivo e peças gráficas com dimensões, implantação e fluxos relacionados.

Quando da instalação ou alteração estrutural contemplada no anexo I da Portaria CVS 1/2024.

• Agendamento para atendimento presencial;
• Comparecer ao Atende Bem com os documentos necessários;
• Conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária (abertura de processo digital);
• Encaminhamento para análise;
• Inspeção sanitária;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Portaria CVS 1/2024

• QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.
  
• O Formulário de Petição deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O Formulário de Petição não pode conter rasuras.
  

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART OU RRT) do autor do Projeto, Memorial Descritivo e Conjunto de Peças Gráficas do Ambiente.
• O Memorial, plenamente harmonizado com o Projeto, deve descrever as atividades a serem desenvolvidas no ambiente.
• O Projeto do ambiente deve conter, em escala adequada para perfeita leitura e compreensão, sua implantação na estrutura física ao qual pertence, suas dimensões, as instalações de mobiliários e equipamentos, áreas de armazenamento e de recepção, fluxos de circulação e de chegada e saída, conforme Legislação Sanitária vigente.
• Para drogarias e farmácias que pretendam realizar atividade de exames de análises clínicas (EAC) tipo I, além dos documentos acima, também deve ser apresentada Autodeclaração de Conformidade Físico-Funcional (assinada pelo responsável legal, engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto e responsável técnico da atividade).

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária. O Projeto Arquitetônico Simplificado será ou não emitido.

• A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.