Reavaliação da decisão proferida pela Concessionária do transporte público coletivo municipal de São Bernardo do Campo sobre o pedido de isenção tarifária aos estudantes ou professores (passe escolar).

Após a solicitação ser negada pela Concessionária, através da empresa Cartão Legal.

Solicitação (via web ou nas unidades Atende Bem mediante agendamento prévio); Análise de documentos; Deferimento ou indeferimento e comunique-se da decisão.

30 dia(s)

10 dia(s)

40 dia(s)

• Lei Municipal Nº 5.289, DE 29 DE ABRIL DE 2004
• Lei Municipal Nº 6.391, DE 18 DE MARÇO DE 2015
• Decreto Nº 20.433, DE 21 DE JUNHO DE 2018
• DecretoNº 21.955, de 05 de maio de 2022

• QUEM SOLICITA: O interessado ou seu representante legal.

• Requerimento Padrão;
• Formulário fornecido pelo ente emissor do cartão (Cartão Legal) devidamente preenchido e carimbado pela instituição de ensino;
• RG e CPF do interessado;
• RG e CPF do responsável legal (em caso de interessado com menos de 18 anos)
• Demais documentos que comprovem as alegações do requerente e contribuam para elucidação dos fatos (Por exemplo: Comprovante de residência atual (até 90 dias) em nome do interessado ou dos responsáveis quando menor de idade. Serão aceitos conta de água, luz, gás, telefone fixo, correspondência bancária, IPTU e Certidão de casamento (quando o comprovante estiver em nome do cônjuge));
• Declaração da instituição de ensino em papel timbrado, constando: horário, série, grade de aula, duração total do curso, carimbo e assinatura do representante legal da instituição;
• Holerite - para o Cartão Legal Escolar Professor e Cartão Legal Escolar, se houver).

• Todas as cópias dos documentos apresentadas deverão ser acompanhadas dos originais, para conferência.
• No requerimento padrão deverá conter as informações e motivos do indeferimento.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.