Restituição de quantia de Guia de Arrecadação Municipal (GAM) paga indevidamente.

Quando o requerente deseja receber os valores pagos indevidamente.

Solicitação (presencial e WEB); Análise da documentação; Deferimento da solicitação.

• QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte OU representante legal.
  
• Informar o valor da quantia solicitada.
• Informar dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, titularidade, se é conta corrente ou poupança) ou autorização para depósito em conta de terceiros (se for o caso).
  

• Requerimento Padrão (somente para os casos de atendimento presencial);
• Documento oficial de identificação com foto - original;
• GAM;
• Comprovante de Pagamento da GAM;
• Contrato Social/Certificado MEI (para os casos do interessado principal se tratar de CNPJ);
• Procuração/Autorização
• a) Somente quando solicitado por representante legal;
• b) Acompanhada de documento de identificação do representante legal e do outorgante (RG/RNE ou CNH);
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Autorização para Depósito em Conta de Terceiros (se for o caso).

• Informações da conta bancária para fins de depósito (se deferido) - Nome do banco/Tipo de conta (Corrente ou Poupança)/Nome do titular da conta/CPF ou CNJP do titular da conta/Nº Agência/Nº Conta/Dígito.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.