Recurso interposto pela empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal contra os Autos de Infração, por força das obrigações firmadas no Contrato de Concessão de Serviço Público e na Legislação Municipal. Podendo ser em 1ª ou 2ª instância.

Quando a empresa concessionária não concordar com a autuação.

• Solicitação (Web ou presencial);
• Análise de documentos;
• Análise técnica;
• Diligência, conforme o caso;
• Julgamento e deliberação;
• Comunicação à empresa concessionária.

• Lei Municipal nº 3.332 de 5 de junho de 1989
• Decreto nº 17.196, de 14 de julho de 2010
• Resolução ST nº 14, de 11 de agosto de 2022
• Contrato de concessão para prestação e exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de São Bernardo do Campo

• QUEM SOLICITA: Empresa Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Municipal;
• Estar dentro do prazo legal para interposição de recurso;
• Recurso estar assinado e folhas visadas pelo recorrente ou representante legal, devidamente acompanhado de instrumento de procuração e documento com foto, da pessoa autorizada.

• Requerimento padrão;
• Termo de recurso, com os fundamentos do pedido;
• Cópia do Auto de Infração;
• Documentos pertinentes a infração cometida, que embasem os fundamentos do pedido;
• Autorização/procuração - original;
• a) Somente quando solicitado por representante legal;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG e CPF ou CNH - original OU cópia autenticada) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação);
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

• O recurso deverá ser endereçado à Secretaria de Concessões e Parcerias e devidamente encaminhado nos termos da Resolução ST nº14, de 11 de agosto de 2022.
• A apreciação de recurso pela Segunda Instância, encerra as instâncias administrativas de julgamento de infração e penalidade.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.