Solicitação de Recurso Administrativo por Indeferimento da opção, em razão de pendência com o Município de São Bernardo do Campo.

Quando o contribuinte for excluído do Simples Nacional, ou tiver sua inclusão negada, por motivo de débitos, falta de inscrição ou falta de escrituração no sistema GissOnLine, e se tais situações foram regularizadas, dentro do período previsto na legislação.

Solicitação (presencial ou online); Análise da Documentação; Conferência de dados com a Receita Federal; Atendimento da solicitação e Alteração no sistema GissOnLine; Comunicação; Publicação do Despacho.

15 dia(s)

30 dia(s)

30 dia(s)

Simples; Simples Nacional; Indeferimento; Impugnação

• LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Requerimento padrão.
• Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original), e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma, em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Documentação Complementar:

• Comprovante de quitação das pendências do SIMPLES NACIONAL
• Comprovante do Cadastro Municipal e Cartão CNPJ; e/ou
• Comprovante de endereço atualizado
• Comprovante do regular encerramento das escriturações fiscais e aceites em Notas Fiscais no Sistema GissOnLine
• Outros documentos comprobatórios que subsidiem a alteração do indeferimento da solicitação.

• Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art.53 da LM 6734/2018: "As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória."

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.