Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

Para agendamento da Farmácia de Medicamentos Especializados (clique aqui).

SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO DE PENDÊNCIA
O que é:

Solicitação de Recurso Administrativo por Indeferimento da opção, em razão de pendência com o Município de São Bernardo do Campo.


Quando é necessário:

Quando o contribuinte for excluído do Simples Nacional, ou tiver sua inclusão negada, por motivo de débitos, falta de inscrição ou falta de escrituração no sistema GissOnLine, e se tais situações foram regularizadas, dentro do período previsto na legislação.


Fluxo:

Solicitação (presencial ou online); Análise da Documentação; Conferência de dados com a Receita Federal; Atendimento da solicitação e Alteração no sistema GissOnLine; Comunicação; Publicação do Despacho.


Prazo de execução:

15 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)


Meios de pesquisa para consulta da solicitação:

Simples; Simples Nacional; Indeferimento; Impugnação


Legislação:
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão.
  • Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original), e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura;
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma, em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Documentação Complementar:

  • Comprovante de quitação das pendências do SIMPLES NACIONAL
  • Comprovante do Cadastro Municipal e Cartão CNPJ; e/ou
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Comprovante do regular encerramento das escriturações fiscais e aceites em Notas Fiscais no Sistema GissOnLine
  • Outros documentos comprobatórios que subsidiem a alteração do indeferimento da solicitação.


Informações complementares:
  • Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art.53 da LM 6734/2018: "As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória."

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Simples Nacional - Indeferimento - Impugnação de Pendência'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.